Execução de Título Extrajudicial 0002686-89.2017.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002686-89.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-89.2017.8.16.0149 1. A parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS para que seja informada a existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, por meio de consulta junto ao CNIS (mov. 322.1). Com efeito, muito embora disponha o artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, que as verbas salariais são impenhoráveis, essa regra comporta mitigação em situações excepcionais, quando verificado que, mesmo diante da constrição, ainda é preservado percentual da quantia capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. É o entendimento esposado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, cuja ementa se colaciona a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesse contexto, verificadas as peculiaridades do caso concreto, com base no entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a penhorabilidade das verbas salariais não pode ser, desde já, descartada, porquanto seria possível identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família. Destaque-se, a propósito, que não se discute, neste momento, a impenhorabilidade do salário, mas tão somente a viabilidade de se investigar valores que, a depender da hipótese apresentada, poderiam vir a satisfazer a execução. Desse modo, após a resposta do ofício será analisada a possibilidade ou não de penhora, até porque a exequente tem a faculdade de requerer tal medida, se entender ser a mais efetiva possível para satisfazer o débito, na forma do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008652-58.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSS E CEF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. Ao lado da orientação de que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, existe também ao credor o direito de obter eficiente prestação jurisdicional para receber o seu crédito. 02. O Sistema Infojud se trata de ferramenta posta à disposição do credor para localização de bens do devedor visando ao resultado útil do processo de execução, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Agravo de Instrumento Provido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0023624-33.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 24/10/2018). Em conclusão, autorizo a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada Jurandir dos Santos Telles. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(616)

legal

Todos os documentos(28)