Cumprimento de sentença 0001067-27.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001067-27.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-27.2017.8.16.0149 1. O art. 835, VII do CPC autoriza a penhora sobre os semoventes. A jurisprudência, igualmente, admite que a penhora recaia sobre semoventes, dispondo que cabe ao executado a prova da sua impenhorabilidade:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA. SEMOVENTES. BENS DO TRABALHO. PROVA DA CONDIÇÃO. BEM DISPONÍVEL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. A nulidade da penhora de bens do trabalho previstos no inc. V do art. 649 do CPC depende da comprovação de serem necessários ou úteis ao exercício da profissão e se prestarem diretamente à realização das tarefas compreendidas no trabalho do devedor. Ausente a comprovação, a penhora deve ser mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057424707, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PENHORA (SEMOVENTES). AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE SUA INDISPENSABILIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. [...] PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052770617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013) Portanto, não sendo vedada a constrição de semoventes e sendo do devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, possível a determinação de expedição de mandado de arrolamento, identificação e penhora dos bens existentes na propriedade dos devedores. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA. ACESSO À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NADA OBSTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DETERMINANDO O ARROLAMENTO E DESCRIÇÃO DOS BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, COM FITO DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO LOCAL, UMA VEZ QUE NEM TODOS OS BENS MÓVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. AQUELES REPETIDOS OU SUNTUOSOS, QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS A UMA EXISTÊNCIA DIGNA, SÃO PERFEITAMENTE PENHORÁVEIS, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DAS CORTES. RECURSO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70057066847, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 01/11/2013) LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. ACESSO À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), a impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei n. 8.009/1990 abrange os móveis que guarnecem a residência do executado, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens existentes em duplicidade. 2. Nada obsta a expedição de mandado determinando o arrolamento e descrição dos bens encontrados na residência do executado, com fito de averiguar a existência de bens penhoráveis no local. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70033521972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/11/2009) Portanto, defiro o pedido de mov. 194.1, e determino a expedição mandado de arrolamento, identificação e penhora de semoventes porventura existentes na propriedade dos devedores. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(28)