Procedimento Comum Cível 0000883-05.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000883-05.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000883-05.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000883-05.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$37.413,00 Autor(s): ROSA MARIA SPANHOL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos n.º 0003012-80.2018.8.16.0192 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, proposta por ROSA MARIA SPANHOL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora aduziu que exerce atividade rural desde nove anos de idade. No entanto, narrou que a despeito de ter preenchido o requisito etário, a autarquia ré indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.1/1.44. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 17.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 20.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 32.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 71.1), foi tomado o depoimento pessoal da requerente e inquiridas três testemunhas. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais remissivas (mov. 71.1 e 73.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Saliente-se que em se tratando de trabalhador rural boia-fria, considerando a informalidade em que a profissão é exercida, o início de prova material poderá ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, sob pena de frustrar a concessão do direito à aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. BÓIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria. 2. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como diarista/como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade. (TRF4, Sexta Turma, AC 5001444-47.2015.4.04.7133, Relatora Desembargadora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/08/2021) Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07/03/2015, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (16/03/2015 – mov. 17.3), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que a autora laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ou seja, de 2000 a 2015. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: 1) Declarações do ITR, referentes ao exercício de 2006, 2007, 2008 e 2009, nas quais consta a autora como contribuinte – movs. 1.1, 1.4 e 1.15; 2) Notas fiscais em nome da autora, relativas à aquisição de leite, referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2015 e 2016 – mov. 1.2; 3) Notas fiscais em nome da autora, relativas à aquisição de leite e tilápia, com datas de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 – movs. 1.4/1.5; 4) Certidão de casamento da autora, lavrada em 25/09/1976, na qual consta a profissão de seu marido e de seus genitores como sendo lavradores – mov. 1.8; 5) Certidão de casamento do irmão da requerente, lavrada em junho/1975, na qual consta a profissão de seu genitor como agricultor – mov. 1.10; 6) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, relativo aos exercícios de 2010 a 2014 – mov. 1.15; 7) Matrícula de imóvel rural – mov. 1.17; 8) Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural, lavrada em junho/2003 – mov. 1.19; 9) Nota fiscal emitida em dezembro/1985, em nome do cônjuge da autora, referente à aquisição de feijão – mov. 1.21; No entanto, observa-se que os documentos acostados não configuram início razoável de prova material, porquanto não são contemporâneos à época exigida (2000 a 2015) e, como consequência, não são hábeis a demonstrar o exercício da atividade rural perante a autarquia previdenciária. Veja-se que durante o período de 04/05/2001 a 02/08/2001 a autora possuía vinculo empregatício ativo, exercendo atividade remunerada junto ao Auto Posto Jardim LTDA (mov. 17.12). Ademais, a propriedade rural em que a requerente reside foi adquirida somente em junho/2003 (mov. 1.19). Portanto, inexiste prova material do exercício de atividade rural entre o lapso temporal de 2000 a 2003. Para além disso, durante a instrução processual não restou comprovada a atividade rural em regime de economia familiar no período corresponde à carência, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Conforme comprovado pelo INSS, a autora aufere beneficio previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu marido, desde novembro de 1996 (mov. 17.8). Em seu depoimento pessoal, a requerente, ao ser indagada se planta no sitio ou apenas reside na chácara e sobrevive da pensão, a requerente respondeu que somente vive no local (mov. 70.1). Ademais, apesar de as testemunhas inquiridas em audiência afirmarem que a autora trabalha na chácara, cuidando de horta, criando vacas e galinhas, verifica-se que as atividades narradas são inerentes à própria manutenção da propriedade rural, inexistindo prova de que a atividade rural seja a única e principal fonte de renda do núcleo familiar (movs. 70.2/70.4). Posto isso, conclui-se que inexistem provas de que a autora exerceu as atividades rurais em regime de economia familiar, uma vez que não restou comprovado se tratar da principal fonte de renda da família, motivo pelo qual o pleito improcede no ponto analisado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSA MARIA SPANHOL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a observância de que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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