Procedimento Comum Cível 0000217-67.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000217-67.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000217-67.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000217-67.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Ereni Paula Francisco da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos n.º 0000217-67.2019.8.16.0192 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ERENI PAULA FRANCISCO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo relatado na exordial, a autora foi casada com o Sr. Lourival Alves da Silva, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio sido contraído no dia 26/10/1986. No entanto, na data de 13/08/2017 seu cônjuge veio a falecer. De acordo o alegado, a requerente solicitou, de forma administrativa, a concessão do benefício de pensão por morte junto ao INSS, tendo em vista que seu marido era segurado especial. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi comprovada tal qualidade. Portanto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.2/1.27). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em suma, a perda da condição de segurado do falecido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 19.1). Impugnação à contestação apresentada ao evento 22.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 31.1, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora, além de tomado o depoimento pessoal da requerente. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas (mov. 56.1 e 58.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de Lourival Alves da Silva, esposo da requerente Ereni Paula Francisco da Silva. A concessão do benefício da pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) ocorrência do evento morte; ii) condição de dependente de quem objetiva a pensão (ou enquadramento no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), a ser verificada na data do evento morte; e iii) demonstração da qualidade de segurado do de cujus. Importante destacar que a concessão do benefício independe de carência. No caso dos autos, o falecimento de Lourival Alves da Silva foi comprovado por meio da certidão de óbito anexa à inicial (mov. 1.6). Além do mais, é incontroverso nos autos que o falecido era casado com a requerente Ereni Paula Francisco da Silva (certidão de casamento acostada ao mov.13.3). Somado a isso, a dependência econômica da esposa é presumida por lei (artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Portanto, resta verificada a segunda condição necessária à concessão do benefício (item ii – condição de dependente de quem objetiva a pensão). Assim sendo, resta controversa nos autos a qualidade de segurado especial do de falecido. Antes de tudo, é importante esclarecer que a qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Na hipótese concreta, verifica-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado no mov. 117.6 que o único vínculo empregatício reconhecido perante o INSS se encerrou em junho/2009. Assim, para resolução da controvérsia instaurada pela parte autora faz-se necessária a verificação se, à época de seu óbito, o falecido ostentava a qualidade de segurado especial rural, de modo a viabilizar que a requerente obtivesse a pretendida pensão por morte. Conforme preceitua o artigo 11, inciso VII, e §1º, da Lei nº 8.213/91, considera-se como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Destarte, exige-se que o segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos por parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ou seja, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ressalte-se que os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino do falecido, destaca-se: - Certidão de casamento, datada de 26/10/1986, na qual consta a profissão do falecido Lourival Alves da Silva como lavrador (mov. 1.7); - Contrato de Parceria Agrícola, no qual o falecido participou na qualidade de parceiro, datado de 02/01/2012 (mov. 1.10); - Contrato de Parceria Agrícola, no qual o falecido participou na qualidade de parceiro, celebrado em 02/01/2015 e vigente até a data de 02/01/2018 (mov. 1.11); - Notas fiscais em nome do falecido referentes à aquisição de soja e milho, relativas ao intervalo de 30/08/2010 a 19/07/2017 (movs. 1.12/1.13). Para corroborar o início de prova material, foi produzida prova oral, consistente na tomada do depoimento da parte autora e na oitiva de duas testemunhas. Através da prova oral, restou demonstrado que o falecido, cônjuge da autora, exercia atividade rural ao tempo de seu falecimento. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que a requerente e seu falecido marido sempre laboraram na roça/lavoura junto à propriedade rural de João José Lemos. Percebe-se, pelos depoimentos, que a autora e suas testemunhas apresentaram uma versão harmônica dos fatos. Nesse sentido, destaco o relato das testemunhas: Donizete Lemos: que conhece a requerente há uns 30 anos, um pouco mais. Que ela sempre trabalhou na lavoura. Que o marido dela também. Que eles trabalhavam juntos. Que eles trabalharam na propriedade de seu irmão, Sr. João José Lemos. Que também fazia parte dessa propriedade. Que na verdade a autora trabalhou lá para a família. Que quando eles chegaram, eles trabalharam de boia-fria e depois seu irmão deu um pedaço de terra para eles tocarem, em parceria. Que o marido dela morreu em 2017 e o contrato não foi renovado. Que hoje ela mora com a filha dela e não faz nada. Que mora na mesma propriedade. Que ao que sabe ela não trabalhou na cidade e nem o marido (mov. 55.2). Olinda Martins: Que conhece a requerente há 30 anos. Que ela trabalha na roça. Que é vizinha da mesma e conhecida durante todo esse tempo. Que a requerente e seu marido trabalhavam e moravam juntos. Que trabalhavam na propriedade de João José Lemos. Que não sabe o tamanho da propriedade. Que eles plantavam feijão, arroz, milho, soja. Que eles tinham parceria com o João José Lemos em um pedaço. Que via eles trabalhando lá. Que eles não trabalharam na cidade, sempre na roça. Que atualmente a requerente mora lá ainda. Que ela não toca mais a terra após o falecimento do marido, apenas mora lá com a filha. Que a filha toca aviário (mov. 55.3). Ademais, o depoimento da requerente Ereni Paula Francisco da Silva não destoa: Que sempre morou com seu marido na região de Iracema, estrada Pirapora, em um sítio de propriedade do Sr. João José Lemos. Que sempre trabalharam de boia-fria para ele. Que ele deu um pedacinho de terra para plantarem arroz, feijão. Vivia ela, seu marido e seus filhos. Que ainda vive lá. Que colhiam milho às vezes para quem morava perto. Que trabalhavam por dia de boia-fria. Que não se recorda o valor que recebiam. Que sempre ajudou o marido na roça. Que seu marido sempre trabalhou na lavoura e quando sobrava tempo ele ajudava o patrão, passava veneno, coisa assim. Que não sabe informar como era o serviço com Donizete Lemos. Que não casou novamente. Que mora com sua filha no sitio. Que não está trabalhando, está em casa. Que parou de trabalhar, porque não conseguia trabalhar sozinha (mov. 55.1). Além disso, a prova oral logrou êxito em comprovar que as atividades exercidas pela autora e seu marido eram caracterizadas pela ausência de utilização de maquinários e sem auxílio de terceiros, atividades típicas do regime de economia familiar. Destaque-se, ainda, que as testemunhas afirmaram que a atividade rural era a única fonte de renda do conjunto familiar, ou seja, a atividade era indispensável à própria subsistência da autora e sua família. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, é de rigor o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, como trabalhador rural. Posto isso, preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei, a autora faz jus à concessão do benefício da pensão por morte. No que tange ao início do recebimento do benefício ora reconhecido, este será o da data do óbito, ou seja, em 13/08/2017. Isso porque o requerimento administrativo foi realizado dentro de 90 dias da ocorrência óbito (no dia 25/09/2017 – mov. 1.4), na forma do art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Aplicando-se as normas em comento ao presente caso, o INSS passará a pagar o benefício na integralidade à autora, por não terem sido identificados outros dependentes do falecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, CPC), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) reconhecer a qualidade de segurado especial de Lourival Alves da Silva; b) determinar ao INSS que habilite a autora ERENI PAULA FRANCISCO DA SILVA como dependente de Lourival Alves da Silva, na condição de cônjuge; c) condenar a parte ré a efetuar o pagamento da pensão por morte à autora ERENI PAULA FRANCISCO DA SILVA, com efeitos financeiros a partir de 13/08/2017, com atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, devendo se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC, desde abril de 2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31, da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, precedida da MP 316, de 11/08/2006; e, desde 30/06/2009 até a presente data, também pelo INPC, com base na decisão do RE n.º 870.947 e REsp 1.495.146/MG. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação (Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça) à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas na forma do artigo 85, § 3.º, inciso I, CPC, e Súmulas n.º 76 do TRF4 e n.º 111 do STJ. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários advocatícios contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e o art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado da sentença ora proferida. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos daquilo que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu Procurador, para que em 10 (dez) dias, diga se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 534). Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por seu Procurador, para comprovar a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, incumbindo ao Representante Judicial da Autarquia que for intimado dar ciência à Autoridade Administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal (TRF4, AC 5043162-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/12/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atendam-se às demais recomendações e disposições da e. CGJ/PR e do Código de Normas, no que aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(124)