Cumprimento de sentença 0043881-79.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Licença Prêmio
Sistema Remuneratório e Benefícios
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
08/10/2019
Valor da Causa
R$ 15.136,39
Órgão julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Partes do Processo
MARTA STELLA GRESSANA MARTIGNAGO
CPF
495.***.***-87
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Autor
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
FABRICIO GRESSANA
OAB/PR 44493
·
CPF
039.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANO BORGES DOS SANTOS
OAB/PR 62905
·
CPF
856.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
02/02/2024, 13:46
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/02/2024, 14:44
RECEBIDOS OS AUTOS
01/02/2024, 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024, 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024, 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024, 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 10:20
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
18/01/2024, 16:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2024, 11:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2023, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023, 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023, 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023, 17:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/12/2023, 17:27
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
02/02/2024, 13:46
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/02/2024, 14:44
RECEBIDOS OS AUTOS
01/02/2024, 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024, 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024, 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024, 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024, 10:20
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
18/01/2024, 16:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2024, 11:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2023, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023, 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023, 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023, 17:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/12/2023, 17:27
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/12/2023, 09:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2023, 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023, 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023, 10:12
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/11/2023, 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023, 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023, 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023, 17:38
HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/10/2023, 13:04
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/10/2023, 16:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/10/2023, 16:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/10/2023, 19:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023, 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023, 09:59
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023, 09:58
DEFERIDO O PEDIDO
02/10/2023, 18:53
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/08/2023, 15:13
JUNTADA DE ACÓRDÃO
07/08/2023, 15:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/08/2023, 09:39
RECEBIDOS OS AUTOS
31/07/2023, 12:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0043881-79.2019.8.16.0021 Recurso: 0043881-79.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Marta Stella Gressana Martignago RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO NÃO CONFIGURADA. PERÍODOS DIVERGENTES. PERÍODOS DE AQUISIÇÃO DISTINTOS COBRADOS DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada desta Turma Recursal acerca do tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013408-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018305-17.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065094-65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2021). Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo os recursos. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib
21/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/04/2021, 16:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
09/04/2021, 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021, 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021, 15:51
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
25/03/2021, 15:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
23/03/2021, 17:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/03/2021, 20:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021, 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2021, 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021, 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021, 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021, 19:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2021, 16:17
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/02/2021, 00:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/02/2021, 00:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/06/2020, 19:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/06/2020, 16:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2020, 18:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/05/2020, 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020, 18:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/05/2020, 15:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2020, 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020, 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020, 09:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/01/2020, 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020, 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020, 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020, 15:21
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/01/2020, 15:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
27/01/2020, 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019, 14:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
02/12/2019, 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019, 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019, 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019, 17:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/10/2019, 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019, 16:32
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/10/2019, 16:37
RECEBIDOS OS AUTOS
14/10/2019, 16:37
CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019, 16:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
10/10/2019, 16:52
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/10/2019, 16:51
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/10/2019, 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2019, 16:47
RECEBIDOS OS AUTOS
08/10/2019, 16:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
08/10/2019, 16:47
Documentos
Outros
•
18/01/2024, 16:13
Outros
•
25/10/2023, 13:04
Outros
•
02/10/2023, 18:53
Outros
•
25/03/2021, 15:07
Outros
•
17/02/2021, 16:17
Outros
•
04/06/2020, 16:01
Outros
•
07/05/2020, 15:05
Outros
•
14/10/2019, 16:30