Desapropriação 0057957-66.2018.8.16.0014 - TJPR

Desapropriação 0057957-66.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057957-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057957-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$1.264.000,00 Autor(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Réu(s): DELCIO CRUCIOL (RG: 246359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.113.389-15) Rua Goiás, 1479 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-410 VISTOS. 1- Considerando que na desapropriação (forma de aquisição originária da propriedade) todas as pendências e/ou contratos que recaíam sobre o imóvel se resolvem pelo valor da indenização (inclusive não incidindo ITBI sobre a transmissão em comento), oficie-se o 1º Registro de Imóveis de Londrina para que proceda ao registro de imissão na posse independentemente do pagamento do ITBI. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI - DESAPROPRIAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NÃO GERA TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000669-44.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.06.2018) (TJ-PR - REEX: 00006694420168160140 PR 0000669-44.2016.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018) Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 17 de novembro de 2021 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DELCIO CRUCIOL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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