Procedimento Comum Cível 0018258-35.2021.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018258-35.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018258-35.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018258-35.2021.8.16.0185 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$185.000,00 Autor(s): MANFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): ADELIR SUZUKI Rafael Cotlinski Canzan Trata-se de ação ordinária proposta por MANFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em face de RAFAEL COTLINSKI CANZAN E ADELIR SUZUKI, e indicando como terceira interessada a MASSA FALIDA DE CYZ CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRAS. Alegou ser legítima proprietária da fração ideal de R$ 87,52% do imóvel de matrícula n° 27.262, que tem como co-proprietária a segunda ré, Adelir Suzuki. Alegou que em ação de execução o primeiro requerido adjudicou a fração ideal do bem correspondente à parte requerida Adelir, e que se tem a notícia de que a massa falida peticionou no processo de execução informando quanto que esta também foi atingida pela falência. Disse que há incerteza sobre a propriedade da fração ideal de 12,5%, e discorreu sobre a possibilidade de alienação do bem no processo falimentar. Destacou a impossibilidade de resolução extrajudicial, e que por isso ajuizou a presente ação de dissolução do condomínio e adjudicação total do bem em discussão. Alegou que pretende a ser proprietária da totalidade do bem, e que tem o direito de preferência. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja autorizado o depósito judicial de valores correspondentes à quota parte da 2ª ré, apurado em avaliação judicial, e que seja expedido ofício ao 3º CRI de Curitiba para que proceda o registro da aquisição da propriedade da autora, por meio de compra e venda/alienação judicial decorrente da presente ação de dissolução de condomínio. A tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), pode ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC) e ser efetivada mediante a adoção de medida idônea para a asseguração do direito (art. 301 do CPC). Não verifico no momento elementos que amparem o pedido da parte autora. É do conhecimento deste Juízo que houve a desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar, de forma que Adelir Suzuki teve seus bens arrecadados na falência. O despacho de mov. 4258.1 proferido no processo falimentar determinou ao síndico que apresente o auto de arrecadação da fração ideal do imóvel: “3. Ciente de que o síndico noticiou no mov. 4233.1 quanto a imóvel cuja cota parte de 12,5 foi adquirida pela sócia da falida, e a fração ideal perfaz o valor de R$ 185.000,00. Considerando-se que já ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o síndico para que apresente auto de arrecadação da fração ideal do imóvel”. Foi requerido pelo síndico no processo de execução nº 0018650-52.2015.8.16.0001 que a demanda seja remetida a este juízo, para que o percentual de 12,5% do imóvel seja arrecadado na falência. Manifestou-se discordando da adjudicação efetuada pelo exequente (documento de mov. 1.6). Em que pese a autora tenha alegado a possibilidade de alienação do imóvel no processo falimentar, não há leilão designado para o bem imóvel objeto desta demanda, ou indícios de que isso ocorreria sem sua prévia manifestação no processo. Por ser o bem imóvel indivisível, eventual alienação se dará na integralidade, e não é possível a venda do bem sem a oitiva dos demais proprietários, que em momento oportuno poderão invocar o direito de preferência. Assim, não há razões que justifiquem o pedido de tutela de urgência. No mais, a declaração de extinção do condomínio, e a expedição de ofício ao registro de imóveis para que seja registrada a propriedade da autora sobre a fração ideal do imóvel, são os pedidos finais da presente demanda, que se trata de uma ação ordinária, na qual será garantida a ampla defesa e o contraditório. Expostas estas razões, com base no art. 300 e seguintes do CPC indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar presentes os requisitos para sua concessão. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que a matéria afeta a este processo não pode ser objeto de acordo, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Citem-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, c/c art. 231 do CPC). Intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MANFRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADELIR SUZUKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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