Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037213-68.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037213-68.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037213-68.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037213-68.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): NELCI OLIMPIA MEASSI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória De Isenção De Imposto De Renda Em Decorrência De Doença Grave Com Pedido De Repetição De Indébito” intentada por NELCI OLIMPIA MEASSI, em face do ESTADO DO PARANÁ em fase de cumprimento de sentença. Cálculo de custas no evento 291.2. Através do petitório de evento 328.1, o executado sustentou que as custas processuais não seriam devidas. Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Do exame dos autos, constata-se que o Estado do Paraná alegou ser indevida a cobrança das custas processuais, uma vez que a Lei Estadual nº. 20.713/2021 teria estabelecido a isenção do pagamento de tais verbas. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, verifica-se que o referido diploma legal foi editado em 23.09.2021[1], ao passo em que o v. acórdão que reformou parcialmente a sentença do evento 96.1 foi publicado em 30.10.2018 (cf. evento 114.1). Posteriormente, o trânsito em julgado foi certificado em 13.02.2019 (evento 116). Sendo assim, a isenção conferida pela Lei nº. 20.713/2021 à Fazenda Pública do Estado do Paraná não poderá incidir no caso em tela, em razão da ocorrência de coisa julgada e do caráter ex nunc do ato normativo, decorrência lógica do princípio da segurança jurídica, estampado inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o qual preceitua que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE A discussão sobre o pagamento de custas processuais não pode ser reaberta, pois transitada em julgado o acórdão que condenou o ente público a satisfazê-las, uma vez que configurada a coisa julgada material. (...) (TJ-RS - AI: 70052740271 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 25/06/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2013) (grifei). 3. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado no evento 328.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos-notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(411)