Execução de Título Extrajudicial 0020206-89.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020206-89.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020206-89.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-89.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.023,44 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Camila Bora da Costa DAKTARI COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA LEO PEDRINHO DA COSTA 1. Considerando que a parte exequente trouxe aos autos cópia da matrícula atualizada que demonstra que a parte executada é a atual proprietária do imóvel indicado naquele documento (seq. 202.2), defiro o pedido de penhora. 1.1. Proceda-se à penhora do imóvel de seq. 202.2 mediante termo nos autos, promovendo-se o depósito público do bem (CPC, art. 840, II), salvo anuência do exequente a que permaneça sob depósito dos executados (CPC, art. 840, §2º). 1.1.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 1.2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 1.3. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, promova o(a) Oficial de Justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 1.4.1. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 1.4.2. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 1.5. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. 2. Não obstante a manifestação da Defensora Pública apresentada no ofício de ev. 213.1, na qual se consignou a impossibilidade de designação de Defensores para atuação neste Juízo, é certo que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, o artigo 185 do NCPC: “A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita”. Inclusive, como é a hipótese dos autos, assim prevê o artigo 72, p. ú., do NCPC: “A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública (...)”. Outrossim, nos termos do entendimento do STJ e do STF, a nomeação de defensor dativo só é legítima caso inexistir a atuação da Defensoria Pública na respectiva comarca ou acaso a referida atuação não for plena (STF - RHC 106394, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe - 08-02.2013 | STJ - HC 337.745/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Julgado em: 19/11/2015, DJe 26/11/2015). Nesse cenário, considerando que devidamente estabelecida a Defensoria Pública nesta Comarca, inviável a designação de advogado dativo para o exercício da curadoria especial. Assim, habilite-se o Defensor Público-Geral do Estado do Paraná Dr. ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO nestes autos para ciência desta decisão e para que designe Defensor Público para atuação, sendo certo que a Defensoria Pública será responsável pelo exercício da curadoria especial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

21/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(17)