Ação Penal - Procedimento Sumário 0025688-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025688-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025688-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0025688-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TILMA ADOR DE AMORIM Réu(s): HUDSON ADOR DE AMORIM VISTOS E EXAMINADOS. 1. Data vênia, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada. Andrey Borges de Mendonça. SP. Método, 2008, página 277). Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma. HC 150.250/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, J. 18.08.11). 2. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de dezembro de 2023, às 14:35 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 3. No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 79.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Hudson Ador de Amorim ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal 4. Intimem-se e requisitem-se. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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