Procedimento Comum Cível 0001651-25.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001651-25.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001651-25.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-25.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDA APOLINÁRIO DE LIMA DOS REIS DORIVALDO XAVIER DOS REIS Réu(s): Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A DESPACHO Verifico que os requerentes não cumpriram integralmente a decisão lançada ao sequencial 33. A planta do imóvel assinada por profissional com ART não se confunde com o memorial descritivo, o qual traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Ademais, a planta juntada ao mov. 1.7 data do ano de 1986, devendo, portanto, ser apresentada planta atualizada do imóvel, haja vista a possibilidade de ter ocorrido desmembramento ou nova divisão das quadras. Concedo aos autores o prazo de 15 dias para que providenciem a juntada dos documentos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR SANTOS MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR SANTOS MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA S/A

Todas as movimentações(308)