Cumprimento de sentença 0001277-10.2012.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001277-10.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001277-10.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001277-10.2012.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$724.000,00 Exequente(s): DHERIK BARISON DOUGLASS BARISON MARIA HELENA DE CARVALHO BARISON VERUSKA BARISON Executado(s): APARECIDA ORLANDO FEITOSA CONBASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA -ME JOSÉ CARLOS GARCIA MANOEL DOS SANTOS FEITOSA Maria Valéria de Almeida Garcia Garcia DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move MARIA HELENA DE CARVALHO BARISON, VERUSKA BARISON, DHERIK BARISON, DOUGLASS BARISON e RODRIGUES NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de JOSÉ CARLOS GARCIA, MARIA VALÉRIA DE ALMEIDA GARCIA GARCIA e CONBASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME. A parte exequente requereu a penhora de um crédito que a executada CONBASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME possui de um arrendamento com o senhor FÁBIO APARECIDO DE BRITO, de uma área total de 38,5 alqueires paulistas, mediante o pagamento anual de 30 sacas de soja e mais 10 sacas de milho por alqueire arrendado (seq. 275). Vieram os autos conclusos. 2. Retifique-se o polo ativo para incluir RODRIGUES NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3. Verifica-se dos autos, através do contrato acostado à seq. 275.3, que a executada CONBASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME possui contrato de arrendamento rural com o senhor FÁBIO APARECIDO DE BRITO, de uma área total de 38,5 alqueires paulistas, mediante o pagamento anual de 30 sacas de soja e mais 10 sacas de milho por alqueire arrendado. Conforme cláusula décima primeira, a arrendante, ora executada CONBASE, por seu critério poderá escolher a forma de recebimento (em dinheiro ou entrega dos grãos). Desta forma, demonstrado nos autos de cumprimento de sentença os direitos que a executada possui, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos que a executada CONBASE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME possui no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA de seq. 275. 4. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, poderá a executada CONBASE indicar nos autos se o arrendatário deverá realizar o pagamento através dinheiro ou entrega dos grãos. 5. Intime-se o arrendatário FÁBIO APARECIDO DE BRITO para que: a) fique ciente da penhora dos direitos que executada CONBASE possui no contrato de arrendamento; b) se abstenha de fazer qualquer pagamento (em espécie ou em produtos) diretamente à CONBASE e/ou a qualquer de seus sócios, sob pena de incorrer em crime de desobediência e eventual multa; c) no prazo do contrato, a critério da executada CONBASE, deposite em juízo o valor das parcelas observado o valor das sacas de soja/milho praticado na região de Jaguapitã ou, se a opção for em sacas de soja/milho, que promova o depósito em Cooperativa Agrícola na região de Jaguapitã, em nome da parte executada CONBASE com a observação de que se trata de depósito vinculado ao presente processo, não podendo ser movimentado ou levantando sem prévia ordem judicial; d) comprove nos autos, dentro de cinco dias da efetivação, o depósito que tiver realizado, seja em dinheiro ou em produto. 6. A presente decisão deverá permanecer em sigilo até a intimação do arrendatário FÁBIO APARECIDO DE BRITO. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(445)