Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0040717-43.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0040717-43.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040717-43.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040717-43.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/11/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JEFFERSON FELIPE DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO FREITAS SENTENÇA I – RELATÓRIO JEFFERSON FELIPE DE OLIVEIRA qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal (evento 105.1). O réu foi citado e a denúncia foi recebida no dia 20/05/2021, durante a audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidas três testemunhas de acusação, dois informantes e uma testemunha de defesa, bem como, realizado o interrogatório do acusado. Apresentadas as alegações finais, o feito encontra-se apto para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 331, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 331 do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A existência do fato restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (evento 8.3), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. No mais, quanto à autoria do mesmo modo não há dúvidas. Cumpre referir que o crime tipificado no art. 331, do Código Penal, tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, é necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. Nos presentes autos, a instrução probatória resume-se as oitivas das testemunhas/vítimas que atenderam a ocorrência, vejamos: A testemunha de acusação ANDERSON DA COSTA FERREIRA, em juízo, disseque no dia dos fatos encontrava em serviço com o soldado Marcelo e após receber informações relatando que na esquina da rua Serra da Esperança com Serra do Santana no bairro Morumbi o indivíduo de alcunha “porvinha” estaria sido visto frequentemente com uma arma de fogo e praticando tráfico de drogas naquele local. Segundo relato de populares na mesma esquina era efetuado disparos de arma de fogo por esse indivíduo e também existia o tráfico de drogas. Diante dessas informações foram até o local e observaram dos indivíduos no local e os dois faziam o uso compartilhado de um cigarro de maconha. Deram voz de abordagem e no primeiro momento eles acataram as ordens, porém ao realizar a busca pessoal um deles desobedeceu e tentou se evadir e foi necessário correr atrás e fazer o uso de algemas, uma vez que ele resistiu. Afirmou que quando ele estava sendo contido proferiu vários xingamentos. O segundo indivíduo obedeceu e foi encaminhado somente pela droga. Disse que os xingamentos consistiram em chamar de vermes, filhos da puta, cuzão. O policial militar JONATHAN PASSOS DA SILVA, em juízo, afirmou que não recordada situação, mas que somente prestou apoio de camburão à viatura. Informou que não recorda para quem foram os xingamentos. Disse que quem estava na viatura descaracterizada eram os policiais militares Marcelo e Anderson da P2. Por sua vez, o policial militar MARCELO FERREIRA, em juízo, destacou que no dia dos fatos estavam no bairro Morumbi quando visualizaram dois indivíduos sentados fazendo o uso de maconha. Informou que tinham conhecimento que o acusado tinha várias passagens por tráfico e roubos. Destacou que ao abordarem ele estava junto do Paulo, que obedeceu a ordem, porém o acusado desobedeceu, resistiu, desacatou e contiveram ele e encaminharam à Delegacia. Informou que recorda que o acusado os chamou de vermes, filhos da puta, cuzão, policiais de merda. Disse que apesar de estarem sem farda, ao abordarem se identificaram como policiais. A testemunha de defesa DANIELLE APARECIDA FREITAS, em juízo, afirmou que é vizinha do acusado na época dos fatos. Disse que no dia dos fatos viu o acusado correndo e o policial atrás, mas não sabia que era policial pois não estava fardado e eles meio que rolaram no chão e foi perto para ver quando chegou o policial se identificou e pediu para se afastar. Informou que o policial estava apoiando o joelho e pressionando a cabeça do JEFFERSON no chão. Disseque após ligou para a mãe do acusado para informar o que estava acontecendo. Informou que presenciou somente quando eles foram para a rua e não a primeira abordagem. Por fim disse que não ouviu o acusado xingando os policiais. O informante de defesa Gervasio de Oliveira, em juízo, disse que é pai do acusado e que quando chegou ao local seu filho já estava algemado. Informou que no momento os policiais não se identificaram e estava sem farda. Disse que o policial mais alto que estava agredindo o acusado. Por fim, a informante de defesa Maria Leonora Knebel Oliveira, em juízo, afirmou que é mãe do acusado e sobre os fatos informou que na hora que chegou os policiais estavam pisando na cara do seu filho enquanto ele estava no chão. Disse que viu agressão contra seu filho. Afirmou que os policiais não se identificaram como policiais e não viu nenhuma ofensa pelo acusado a eles..Ao ser interrogado, o acusado JEFFERSON FELIPE DE OLIVEIRA afirmou que no dia dos fatos estava ele e seu vizinho fumando maconha quando chegaram os caras armados e xingando e falando que eu que xinguei. Disse que nenhum momento eles se identificaram como policiais, eles já chegaram agredindo. Esclareceu que foi enquadrado, mandaram colocar a mão na cabeça e pediram a senha do celular dele, mas ele não passou, pois nem sabia que eles eram policiais e só depois eles falaram que eram policiais. Informou que os vizinhos presenciaram os fatos e eles podem relatar o que aconteceu Assim, verifico que a versão do acusado de negativa de autoria não merece prosperar, eis que, conforme demonstrado, divergente do conjunto probatório colhido nos autos. Outrossim, não apresentou o réu qualquer elemento apto a desconstituir a versão dos policiais militares, pois apesar de ser inquirida a testemunha de defesa Danielle esta não presenciou a primeira abordagem dos policiais militares, portanto, não soube dizer se eles se identificaram ou não. Ainda, o acusado sequer relatou na Delegacia as agressões que alega ter sofrido. No mais, depreende-se dos autos que os policiais descreveram de forma coerente o cometimento do crime de desacato pelo imputado e que inexiste prova de que ele realizou falsa incriminação, de modo que o relato é suficiente para a demonstração da existência e autoria dos fatos denunciados. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor do fato descrito na denúncia, tendo ele desacatado os policiais, que estavam no exercício regular de suas funções, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de condenar o acusado JEFERSON FELIPE DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes (oráculo 6.1 e 6.2). Todavia, a reincidência será valorada na segunda fase de aplicação da pena para evitar “bis in idem”. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Em relação ao comportamento das vítimas, tem-se que não contribuíram para o delito, pois nada foi provado no processo neste sentido. Assim, na primeira fase da dosimetria, à vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há circunstância agravante no tocante a reincidência e não há circunstância atenuante a considerar, de modo que elevo a pena, fixando-a provisoriamente em 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase da dosimetria, considerando que ausentes minorantes e majorantes, que impliquem a modificação da pena, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. De acordo com o artigo 33, §2º, “b” e §3º, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Deixa-se de aplicar a pena alternativa de multa, pois somente esta pena não realizaria a finalidade retributiva e ressocializadora da norma. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na medida em que o acusado é reincidente em crime doloso, e está atualmente preso, com fulcro no art. 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o réu para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais de Meio Aberto deste Juizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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