Procedimento Comum Cível 0002536-80.2020.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002536-80.2020.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002536-80.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.800,00 Autor(s): KARINA RIBEIRO DA SILVA Réu(s): LUISA ZAZA FERNANDES DA CONCEIÇÃO DECISÃO 1. Recebo a emenda a inicial (mov. 39.1). 1.2. Considerando a alteração do valor da causa, intime-se a parte autora para adimplimento das custas remanescente. 2. Compulsando os autos, observa-se que embora a parte autora tenha apresentado emenda a inicial e postulado a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel, este pedido coincide com aquele já analisado na decisão de mov. 19.1, todavia, passo a analisá-lo. A tutela cautelar em sede liminar, reclama a presença de determinados requisitos para seu deferimento, sendo tais elementos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elencados no art. 300 do CPC. O primeiro elemento se descreve na evidência de direito pela parte que o requer, não necessariamente uma certeza, a qual seria impossível de se verificar nesse momento de cognição sumária, mas a probabilidade de seu direito. O segundo elemento está no risco eminente de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, trazendo nos casos a urgência de proteção a determinado bem jurídico. No caso dos autos verifica-se que a medida pretendida pela autora acerca da desocupação do imóvel, em caráter de tutela de urgência, não deve ser concedida. Além de estarem ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas ações de rescisão contratual o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é devida a antecipação de tutela reintegratória de posse, antes de que seja resolvido o contrato objeto da lide. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos’ (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009).” (AgInt no AREsp 1329000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) DIREITOs CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. “ação de resolução de contratual com pedido de reintegração de posse”. contrato CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL alienado fiduciariamente em garantia, SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESOLVER A AVENÇA (CONTRATO 'DE GAVETA'), EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS/CESSIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO – CENÁRIO FÁTICO QUE AFASTA A EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO – RETOMADA IMEDIATA DA POSSE DO IMÓVEL PELA AGRAVADA/CEDENTE QUE, ALÉM DE ANTECIPAR UM DOS EFEITOS DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DEMOVER OS RÉUS DO IMÓVEL QUE LHES SERVE COMO MORADIA, SEQUER TERIA O CONDÃO DE AMENIZAR O RISCO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ELA ALUDIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, PARA O FIM DE AFASTAR A ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015087-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.05.2021) Frise-se, não se verifica a probabilidade do direito invocado, posto que, a reintegração da autora sobre a posse do imóvel só seria possível após a efetiva rescisão do contrato. Salienta-se que a reintegração de posse da autora sobre o bem configuraria rescisão de contrato liminar. Contudo, até tal diante do princípio da boa-fé contratual e obrigatoriedade das convenções, a rescisão do contrato somente poderá ocorrer após instrução probatória e devida prestação jurisdicional. Portanto, até tal fato, todos os termos do contrato devem ser respeitados, não sendo então possível, devendo tal pretensão autoral ser indeferida. Também não há nos autos comprovação de ações do requerido que justifique urgência da tutela busca, mitigando assim o perigo de dano a autora. Assim, não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, deve a medida ser indeferida. 3. Nestes termos, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Encaminhe-se ao CEJUSC “PRO” para designação de audiência de mediação e conciliação. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação. 6. Deve a requerida ser cientificada do contido no art. 334, § 5º, do CPC, informando ao juízo, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, seu eventual desinteresse na realização do ato. Nesse caso, conforme art. 335, II, do CPC, o prazo para contestação terá início na data do protocolo da petição do pedido de cancelamento da audiência, caso a parte autora também tenha manifestado desinteresse na realização do ato. 7. Caso ambas as partes tenham requerido a não realização da audiência, retire-se de pauta e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso do prazo. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 9. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, acerca das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 10. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio de julgamento do feito. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUISA ZAZA FERNANDES DA CONCEIÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE LUISA ZAZA FERNANDES DA CONCEIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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