Procedimento do Juizado Especial Cível 0003290-75.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003290-75.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003290-75.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$602,58 Exequente(s): EDNEIA GOMES MORAES DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME Executado(s): GUSTAVO WILLIAN DE PAIVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que, após a intimação (seq. 15) para a parte autora promovesse a emenda de sua inicial ao rito adequado, em razão da verificação de que o título extrajudicial que se pretendia executar (contrato de prestação de serviços particular- seq. 1.8.), não possuía os requisitos que lhe conferissem executividade, juntou a parte nova cópia do documento agora com a aposição de testemunhas (seq. 22.2/22.3). Deste modo, considerando que a nova juntada de documento, seq. 22.3, agora assinado por testemunhas, demonstra a extemporaneidade em que estas foram apostas ao título, com o intuito de lhe conferir eficácia executiva que o mesmo não contém. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTAS REFERENTES A RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO POR NÃO ESTAR O CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONTRATO JUNTADO EM AÇÃO ANTERIOR (0007688-84.2013.8.16.0018) SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MESMO CONTRATO JUNTADO NESTE FEITO, COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA MUITO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO. APOSIÇÃO QUE NÃO PRECISA SE DAR NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATANTES. ATO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER PRATICADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. TÍTULO QUE JÁ FOI DECLARADO NULO POR OUTRA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese não se exija que as testemunhas assinem o contrato contemporaneamente aos contratantes, estamos frente à questão totalmente diversa no caso em tela. 2. Verificando a ausência de requisito essencial do contrato quando já rescindido e objeto de execução, o recorrente procedeu a modificação do título para tentar torna-lo válido. Entretanto, a assinatura em momento tão longínquo da celebração, e quando já extinto o contrato, não pode ser considerada válida eis que realizada com o único fim de tentar salvar título já considerado inexigível. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010397-58.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 18.09.2017). Considerando trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, onde, não há a audiência de conciliação de forma inaugural, onde tal vício poderia ser sanado com a ratificação da parte, intime-se, pela última vez, a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, dar correto cumprimento ao determinado em seq. 15, promovendo a EMENDA DE SUA INICIAL PARA O RITO ADEQUADO, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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