Execução de Título Extrajudicial 0066073-47.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066073-47.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0066073-47.2011.8.16.0001 Vistos e examinados, etc... Trata-se de ação de execução proposta por TREND FAIRS E CONGRESS OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA em face de CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA. Verifica-se dos autos que a presente demanda fora proposta em 2011, sem que, até o presente momento, o exequente tenha alcançado sua pretensão, qual seja, a satisfação de seu crédito. No entanto, compulsando os autos, este Juízo verificou a ocorrência da prescrição intercorrente, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a análise da questão. É o relatório. Passo a decidir. In casu, não se vislumbra a ausência dos requisitos pertinentes a presente, porquanto a matéria nela ventilada – ocorrência da prescrição – é de ordem pública e enquadra-se no estrito âmbito deste espectro. Primeiramente, necessário salientar quanto a desnecessidade de intimação da parte quanto a análise do instituto da prescrição. O E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possuíam entendimento de que para iniciar o prazo de prescrição intercorrente era necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Porém, por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, o E. STJ mudou de entendimento, firmando tese de que não é mais necessária a intimação do credor, basta o processo ficar paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material vindicado, devendo, apenas, ser respeitado o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação 2. [...]3. Agravopessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. interno desprovido. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LASTREADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS. 3. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Para todos os efeitos, o título exequendo a ser considerado é a nota promissória e não o borderô, na medida em que este último só é admitido como título executivo extrajudicial se assinado por duas testemunhas, o que não ocorre no caso em tela.3. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos tanto para as duplicatas (art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68) como para as notas promissórias (art. 70 do Decreto n. 57.663/66), impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC.4. Inaplicável a regra de transição prevista no art. 1.056 do NPCP ao caso concreto, uma vez que o prazo do direito material não se prolongou para a data de entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), extinguindo-se ainda na vigência do CPC/1973, mais especificamente em 25/01/2011.5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.6. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030804-15.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020 - destaquei) Esclarecido o termo inicial para contagem do prazo, passa-se a análise de qual prazo prescricional deve ser observado. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Portanto, se faz imperativo a observância do prazo previsto no artigo 206, §5º do Código Civil, isto é, cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Determinado o prazo de prescrição, passa-se a análise do caso concreto. Verifica-se que a presente demanda permaneceu paralisada de junho de 2015, quando houve pedido de suspensão da execução (mov.166.1), até a presente data. Neste interim, constata-se, portanto, que a presente ação permaneceu estagnada, sem qualquer manifestação da parte por, aproximadamente, 07 anos. Diante desse cenário, considerando que o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável, pronuncio a prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente, com vistas a julgar extinto o processo com resolução de mérito, forte no inciso forte V, do artigo 924, do novo Código de Processo Civil. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR LEONARDO SANTANA ORTEGA

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