Execução Fiscal 0002960-53.2014.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0002960-53.2014.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002960-53.2014.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ODASSI GOBETTI ODASSI GOBETTI & CIA LTDA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e Executado(a)(s) ODASSI GOBETTI & CIA LTDA e ODASSI GOBETTI. Compulsando este executivo fiscal, observo que o(a)(s) Executado(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) e permaneceu(ram) omisso(a)(s) quanto ao pagamento do devido e/ou nomeação de bens. Além do mais, pelo que consta do caderno processual, está consubstanciado que inexistem bens passíveis de penhora, o que enseja sim a aplicação do art. 185-A do CTN, como requer a Fazenda Pública Exequente. Ex positis, com esteio no dispositivo já referido do CTN e no art. 774 e parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO o postulado pela Fazenda Exequente na SEQ.216 para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s) ODASSI GOBETTI & CIA LTDA e ODASSI GOBETTI, a qual limita-se ao valor do crédito tributário. Como consequência processual, determino que a Secretaria, através dos meios legais pertinentes, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, como por exemplo, mensageiro, malote digital e/ou CNIB faça o seguinte: 1) Oficie-se à SRI deste Juízo, via mensageiro ou malote digital; 2) Oficie-se à Junta Comercial deste Estado; 3) Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários; 4) Oficie-se ao INCRA e; 5) Com relação ao RENAJUD e ao SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a realização dos atos ordinatórios junto aos sistemas, visando a concretização das medidas. Cumpra-se. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(16)