Cumprimento de sentença 0025800-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025800-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quanto ao cheque de ref. 1.4, fl. 18, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 26/07/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 01/02/2021; b) de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), quanto ao cheque de ref. 1.4, fl. 18, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 19/12/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 26/01/2021; c) de R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais), quanto ao cheque de ref. 1.6, fl. 27, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 10/02/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 18/02/2021. Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0025800-14.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): NUNOI COMERCIO DE PNEUS LTDA. Polo Passivo(s): DANIEL PEGORARO Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Nunoi Comércio de Pneus Ltda. move em face de Daniel Pegoraro. Conciliação prejudicada pela ausência do réu. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO O reclamado, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 24.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 26.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (cheques de refs. 1.4/1.6, devidamente assinados pelo reclamado, apresentados ao banco sacado e aos Tabelionatos de Protestos), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que o reclamante vendeu ao reclamado diversos produtos (conforme nota fiscal de fl. 23, por exemplo), os quais não foram pagos. Recai sobre o réu (que não trouxe provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC) o dever de adimplemento das obrigações cartularizadas, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o réu, revel, ao pagamento, em favor da

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

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