Cumprimento de sentença 0030495-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030495-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0030495-11.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): IRACI CRUZES VOLTOLINI Polo Passivo(s): JACKSON FURQUIN Vistos. Trata-se de reclamação movida por Irai Cruzes Voltolini em face de Jackson Furquin. Conciliação prejudicada pela ausência da parte ré. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO O reclamado, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 12.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 16.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”. O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Narrou a reclamante que contratou o réu para executar serviços de construção civil (reforma de uma varanda) na casa dela, tendo-lhe pago R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais). Queixou-se de que a despeito de ter embolsado o dinheiro, o réu nada fez. Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (recibo de ref. 1.4 e transcrições de conversas por aplicativo de ref. 15.1), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que a reclamante cumpriu com a sua obrigação de pagar pelos serviços do réu, mas não obteve a sua contraprestação de direito. Recai sobre o réu (que não trouxe provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC) o dever de restituição da quantia recebida, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o réu, revel, ao pagamento de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais) à autora, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 14/06/2021 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (25/11/2021). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a reclamante. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(160)