Execução de Título Extrajudicial 0012969-44.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012969-44.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012969-44.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012969-44.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.107,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): ANDREA DE LOURDES LEÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 146.1 indeferiu a expedição de oficio à CVM. Lado outro, foi deferida a expedição de oficio à Susep. Expedido oficio, consta resposta à seq. 151.1 informando as diligências necessárias para a obtenção das informações pretendidas. Intimada, a parte exequente requereu a dilação de prazo de 5 dias para comprovar o e-mail na forma do oficio de seq. 151.1. Em seguida, intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu nova expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da executada (seq. 158.1). É o relato. 2. Em atenção ao requerimento apresentado pela parte exequente em seq. 158.1, observa-se que a pretensão foi deferida na decisão anterior e, em cumprimento a diligência, consta resposta do oficio expedido na seq. 151.1, indicando as medidas a serem adotadas para a obtenção das informações pretendidas, junto à Susep. Em consulta ao endereço indicado em seq. 151.2 é possível inferir que se trata de consulta disponibilizada a usuários externos, de modo que, a princípio, as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. Do mesmo modo, a diligência poderia ser realizada diretamente pelo Poder Judiciário em casos nos quais a parte é beneficiária da justiça gratuita ou quando se trate de diligência do Juízo, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se, a propósito, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) 3. Nesse sentido, considerando que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, não se verificando informação nos autos sobre óbice à obtenção do pretendido administrativamente, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de ofício de seq. 158.1 e concedo à parte o prazo de 15 dias para, havendo interesse, promover as pertinentes diligências na forma indicada em referido sequencial. Na oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

APENSADO AO PROCESSO 0002657-28.2026.8.16.0083

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(19)