Embargos à Execução 0001912-82.2019.8.16.0151 - TJPR

Embargos à Execução 0001912-82.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001912-82.2019.8.16.0151/1 Recurso: 0001912-82.2019.8.16.0151 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): GUILHERME FERREIRA PATRON G. F. PATRON LATICINIOS EIRELI Agravado(s): TSUYOSHI TSUKADA E CIA LTDA ME I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de seq. 13 proferida nos autos de apelação cível nº 0001912-82.2019.8.16.0151 que, diante da não apreciação do pedido de justiça gratuita pelo primeiro grau e da ausência de requerimento de concessão do benefício na apelação, determinou a comprovação do preparo recursal em dobro, na forma do art. 1.007 e §4º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte agravante sustentou que determinado o prosseguimento do processo de origem sem o (in)deferimento do pedido de justiça gratuita, houve concessão tácita do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, pediu o conhecimento do recurso, o exercício da retratação e, caso mantida a decisão, a reforma para isentar a comprovação do preparo, considerando a concessão tácita do benefício. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo interno na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo). 2. Juízo de retratação: Com razão a parte agravante ao declinar o entendimento jurisprudencial dominante sobre o deferimento tácito da justiça gratuita quando não há manifestação expressa do Judiciário, inclusive no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, publicado em 13/5/2021, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que: “A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que ‘a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo’”. Entretanto, por não se tratar de um direito absoluto, irrestrito e ilimitado, encontrando limites no conjunto normativo constitucional e/ou infraconstitucional, é possível que o Estado-juiz verifique, ainda que em grau recursal, o direito à isenção da comprovação do preparo (CPC, art. 1.007)[1], especialmente em se tratando de pessoa jurídica, que precisa provar a hipossuficiência, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RcBl 1.905-SP-Edcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88) No caso concreto, a documentação apresentada nos autos de origem está defasada, não refletindo a atual condição econômica dos apelantes, assim, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é caso de intimação da parte interessada para renovação, a fim de comprovar documentalmente o direito à isenção, sob pena de indeferimento do benefício no âmbito recursal. III. DECISÃO: Em vista do exposto, com supedâneo no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil reconsidero a decisão agravada que determinou a comprovação do preparo em dobro (CPC, art. 1.007 e §4º), contudo diante da falta de elementos suficientes nos autos para decidir a respeito do direito à isenção do preparo recursal, intimem-se os apelantes para que promovam, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos idôneos nos autos da apelação a respeito da real situação financeira, especialmente cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção de ambos, contracheque ou equivalente da pessoa física, extratos bancários dos últimos três meses de ambos, declaração de hipossuficiência de ambos, bem como cópia do último balanço patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Com relação à alegada afronta aos arts. 394 e 876 do Código Civil, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "A assistência judiciária, em consonância com o disposto no artigo 4º do referido diploma legal, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial [...] Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o Magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 245.093/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 6/12/2012). 3. Por sua vez, a estreita via especial não se presta à reforma da conclusão da Corte de origem acerca da comprovação pela parte da sua condição de hipossuficiência, bem como de que, a partir dos elementos colhidos nos autos, a autora tem condições de arcar com as despesas processuais, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando, assim, no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Quanto aos honorários advocatícios, para a aferição do grau de sucumbência da parte agravada, de maneira distinta da entendida pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1503880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifei) Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TSUYOSHI TSUKADA E CIA LTDA ME

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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