Execução Fiscal 0002683-03.2018.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0002683-03.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002683-03.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002683-03.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.743,15 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): CONFECÇÕES POLESELO E DE LARA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BARRACÃO em detrimento do devedor acima nominado com o desiderato de cobrar os valores decorrentes da(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do crédito exequendo (mov. 33.1). 2. Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levante-se a penhora/restrição, se houver. Solicite-se a devolução de carta precatória, se expedida e não devolvida até a presente data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ante o princípio da causalidade. 3. Preparem-se as custas processuais e intimem-se as partes desta sentença, devendo a parte executada ser intimada no endereço de mov. 22.2. A intimação da parte executada deverá ser acompanhada de cópia desta sentença, das custas processuais e da guia para o seu recolhimento. 4. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e acerca do recolhimento das custas processuais pela parte executada. Não recolhendo o valor devido, fica autorizado o bloqueio de valores, por uma única vez, através do sistema SISBAJUD. Positivo, ainda que parcial, intime-se a parte devedora para manifestar-se em 05 (cinco) dias, ficando autorizado o levantamento do valor pela Serventia, em caso de silêncio. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Negativo ou insuficiente o valor recolhido, deverá a Serventia buscar o seu crédito por ato próprio, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Defiro, desde logo, em sendo o caso, a expedição de Certidão de Crédito, nos termos do art. 26, inc. II, da Portaria n. 06/2021. 5. Esta decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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