Cumprimento de sentença 0059768-90.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059768-90.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059768-90.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Kely Fernanda Teixeira LEONARDO TEIXEIRA representado(a) por Kely Fernanda Teixeira Réu(s): ANA DELHA PASTURINO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Os autores ajuizaram ação de obrigação de não fazer cumulada com ressarcimento de danos em face de ANA DELHA PASTURINO e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA. Aduziram que LEONARDO, ora autor, possui 12 anos de idade, tendo sido diagnosticado com transtorno do espectro autista aos 3. Explicaram que, desde então, LEONARDO vem recebendo acompanhamento médico e fazendo o uso de medicamentos controlados. Narraram que, a fim de conferir melhores condições de vida a LEONARDO, foi locado imóvel com grande quintal e árvore de araçá. Explicaram que, a princípio, eram vizinhos de ROGÉRIO, que, contudo, vendeu seu imóvel aos réus. Sustentaram que, logo após a mudança dos novos vizinhos, passaram a receber diversas reclamações. Informaram que, de início, os novos moradores se queixavam da árvore enraizada no quintal de LEONARDO, que gerava sombra e sujeira em seu terreno, motivo pelo qual solicitaram o corte de galhos. Narraram que, ao se deparar com o corte de galhos, a criança passou a atirar brinquedos, sapatos e roupas, atitude que foi contra-atacada pelos réus por meio de palavrões. Sustentaram que a árvore foi posteriormente derrubada, fazendo com que LEONARDO passasse a atirar cascalhos no quintal dos vizinhos, os quais, além de arremessarem os objetos de volta, começaram a proferir ameaças, injúrias e xingamentos. Salientaram que tal situação agravou o quadro clínico do incapaz. Asseveraram que vêm sofrendo perseguições dos requeridos, além de afrontas e insultos constantes. Por isso, buscaram, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigação de não fazer aos réus, consistente na cessação dos xingamentos, constrangimentos e demais perturbações do gênero. Ainda, requereram a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, sugerindo a quantia compensatória de 100 salários-mínimos. Arremataram pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e anexaram documentos (seq. 1). Na decisão inaugural, concedeu-se aos autores o benefício da gratuidade judicial, embora indeferida a antecipação de tutela propugnada (ev. 14). Pedido de reconsideração acostado ao mov. 25, não acolhido (ev. 29). Os réus acostaram contestação ao mov. 32. Impugnaram, em sede de preliminar, a gratuidade de justiça concedida. No mérito, esclareceram ter adquirido a casa contígua à dos autores em julho de 2018. Narraram que, desde então, são lançados objetos em seu quintal. Defenderam que o comportamento compulsivo do menor advém de período anterior à erradicação da árvore. Explicaram que são arremessados em seu quintal torrões de barro, utensílios domésticos, objetos cortantes, brinquedos, pedras e até mesmo fezes. Salientaram que o menor carece de supervisão materna. Asseveraram que a genitora expõe seu filho a risco ao liberar o acesso, por longos períodos, a objetos perigosos. Destacaram ter confeccionado, juntamente com os autores, boletim de ocorrência, que resultou no processo criminal nº 0004093-79.2019.8.16.0014. Sublinharam ter proposto acordo para a resolução do conflito, o qual foi negado pelos promoventes. Narraram que a adesão à transação penal proposta naqueles autos não significa confissão. Sustentaram jamais ter requerido a poda total da árvore. Afirmaram que, ao contrário da narrativa inicial, a tela do muro de divisa foi instalada às suas expensas. Negaram a ocorrência de danos morais. Por derradeiro, buscaram a improcedência dos pedidos iniciais e juntaram documentos. Réplica no mov. 38, ocasião em que os autores defenderam a intempestividade da contestação. Então, o feio foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia e designando-se audiência de instrução (mov. 59). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, além de inquiridas testemunhas (mov. 134). Alegações finais das partes acostadas aos movs. 142 e 143. No mov. 155, o órgão ministerial se manifestou em prol da parcial procedência da pretensão inicial. Então, vieram conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, como bem apontado no parecer ministerial, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido cominatório (abstenção da prática de agressões verbais, constrangimento e discriminações por parte dos réus). É que, conforme prova oral produzida (seq. 134) e de acordo com as informações contidas nas alegações finais (mov. 142), os réus passaram a residir em local diverso. Com efeito, não subsistindo a relação de vizinhança, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de não fazer. Quanto ao mérito remanescente, a controvérsia reside na ocorrência, ou não, de agressões verbais, perturbações, constrangimentos, ameaças e discriminação imputáveis aos réus. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que o autor LEONARDO arremessava objetos no quintal dos réus. Tal afirmação, vale mencionar, constou da própria inicial (mov. 1.1, fl. 3). Embora aparentemente reprovável a citada conduta, deve-se ter em mente que os arremessos de objetos foram realizados por criança que, além de gozar de tenra idade (tinha cerca de 10 anos na época dos fatos), possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, apresentando “baixas habilidades com função de comunicação social de linguagem expressiva e receptiva” e “inflexibilidade com novos contextos, com mudanças de rotinas e distanciamento social” (seq. 1.5). Por outro lado, verifico dos autos provas suficientes de que os réus reagiram de forma desproporcional à conduta do menor, desferindo ofensas diversas aos autores, embora cientes da especial condição de LEONARDO. A informante ANA CARLA afirmou que os réus ofendiam KELLY e a criança, atribuindo-lhe nomes pejorativos, como “retardado” (3’18’’, mov. 134.3). Também asseverou que, durante o período em que residiu com a autora, as agressões verbais eram constantes (21’15’’, mov. 134.3). EDILENE, vizinha de frente das partes, afirmou ter testemunhado “confusões, xingamentos, ofensas” diversas vezes, inclusive dirigidas a LEONARDO (3’5’’, mov. 134.4). Veja-se que tais narrativas correspondem com exatidão aos depoimentos prestados por ANA e EDILENE na delegacia (mov. 32.12, fls. 22 a 26). Não fosse isso, depoimentos semelhantes foram prestados por PATRICK ZANIN e SUELY DE JESUS perante o delegado de polícia (mov. 32.12, fl. 27 a 30). Os excessos praticados pelos réus também foram presenciados pela testemunha VERA LÚCIA IACTZAK (seq. 134.5). Não há motivos para valorar negativamente os depoimentos acima mencionados, pois referidos indivíduos não serão beneficiados pela procedência dos pedidos. Em outras palavras, eles não possuem interesse econômico na resolução do litígio. No mais, embora as testemunhas dos réus tenham afirmado jamais ter presenciado desentendimentos entre os contendores, importante ponderar que todas elas, enquanto prestadoras de serviços e contratadas dos réus, permaneciam na residência por curtos lapsos de tempo. Apenas a título de exemplo, RAQUEL informou que trabalhava na casa dos promovidos de segunda a sexta, das 7h às 11h (mov. 134.7, 16’20’’). ALEF, por sua vez, afirmou que comparecia à residência dos requeridos cerca de 2 vezes na semana, no período das 11h às 14h (mov. 136.4, 14’15’’). Em suma, o desconhecimento das testemunhas acerca de desavenças não induz certeza de inocorrência dos eventos narrados, porque elas podem não os ter presenciado. Não há como se ignorar, ainda, o fato de que 2 das testemunhas arroladas pelos réus continuam lhes prestando serviços de limpeza/construção, de modo que a carga valorativa de seus depoimentos não pode ser equiparada, por exemplo, ao valor do testemunho da vizinha dos contendores. Com efeito, reputo suficientemente demonstradas as alegações iniciais, caracterizadoras de ato ilícito. Válido pontuar que as agressões verbais não podem ser justificativas com base na legítima defesa, porquanto ausentes os requisitos necessários à configuração da excludente. Afinal, desproporcional o meio empregado pelos réus (agressões verbais e xingamentos) para repelir o arremesso de objetos em seu quintal por criança autista. No mais, passo a analisar a alegação de dano moral. Dano moral é a lesão a interesse jurídico extrapatrimonial. Há bens que não possuem correspondência pecuniária por não integrarem relações de troca. São exemplos nesse sentido a reputação, a integridade psicofísica, o nome, a liberdade, etc. No presente caso, como se infere da prova testemunhal, os autores, de fato, foram expostos a contexto de constrangimento em razão da conduta dos réus, sofrendo abalo que supera o mero aborrecimento. Dessa forma, configurado o dano moral alegado e o nexo de causalidade entre ele o evento descrito na inicial. Em relação ao valor da indenização, deve-se levar em consideração para fins de arbitramento o grau de culpabilidade dos réus, que atuaram de forma temerária contra pessoa acometida por transtorno neurológico grave e sua mãe. A não perder de vista que a ré ANA é professora com especialidade em autismo (mov. 32.9), razão pela qual dela se esperaria maior compreensão e benevolência acerca da condição do autor. Dessa forma, entendo como justa a quantia de R$ 20.000,00 para ambas as partes, nela já embutidos os encargos moratórios devidos desde o ato ilícito até a presente data, considerados também equitativamente (inteligência da Súmula 362/STJ). Por derradeiro, a despeito do respeitável pronunciamento do Ministério Público, que considerou viável apenas a condenação do réu CARLOS, tenho que igualmente possível a condenação de ANA pelos fatos descritos na inicial, por inferir da prova coligida que a requerida também participou, ainda que de forma menos evidente, dos atos de constrangimento (mov. 32.11, fl. 11; mov. 134.2, 21’10’’; mov. 134.3, 3’10’’; etc). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC). No mais, julgo procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando os réus ao pagamento em favor dos autores da quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data desta sentença. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao patrono dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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