Execução de Título Extrajudicial 0000025-18.1994.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-18.1994.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000025-18.1994.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-18.1994.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.908,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aldo Lothario Stentzler Olavo Luiz Hochscheidt STENTZLER & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A em desfavor de Stentzler e Stentzler & Cia Ltda, Olavo Luis Hoschescheidt e Aldo Lothario Stentzler. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 142.1), pois não foi demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022, do CPC. O que pretende a parte credora é a modificação do entendimento manifestado por este Juízo, o que deve ser perseguido pela via recursal adequada. Resta pendente a análise da prescrição intercorrente. Decido. A respeito da prescrição intercorrente, importante consignar que de acordo com o enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em questão, o título executado se trata de contrato particular de confissão de financiamento de capital de giro (mov. 1.2). Nos do entendimento do E. TJPR, o prazo prescricional nestes casos é de 5 (cinco) anos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO RESP. 1.604.412/SC DISCIPLINANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMBÉM PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS SOB O REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BASTANDO INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DECORRIDA DA AUSÊNCIA DE ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO – APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRANSCURSO TOTAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA FINS DE SE MANIFESTAR SOBRE SUA OCORRÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC, DO QUAL NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – DECRETAÇÃO MANTIDA – 2.) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO À PARTE EXECUTADA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – ARBITRAMENTO – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO – 3.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000208-34.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.10.2021). A respeito do termo inicial para a contagem do prazo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que este deve ser considerado como a data do término do prazo da suspensão da execução ou, se este não tiver sido fixado, do transcurso de um ano. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariou o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1505072/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 28/11/2019). Da análise detida do processo verifico que ainda no ano de 1994 foi penhorado 50% de um lote rural do executado Olavo (mov. 1.21). Após, a parte credora concentrou-se em realizar medidas expropriatórias deste bem, deixando de efetuar diligências com relação ao executado Ald0 e a executada Stentzler & Stenztzler Cia Ltda, até o ano de 2013, quando solicitou a consulta das declarações de imposto de renda de todos os executados. Muito embora não tenha sido determinada a suspensão do processo com relação a estes executados, o fato é que o processo permaneceu sem qualquer postura ativa da parte credora com relação a estes devedores, por aproximadamente 19 (dezenove) anos. Desse modo, conclui-se que a parte credora deixou transcorrer prazo superior ao direito material perseguido (que é de cinco anos), sem que o processo fosse movimentado. Por essa razão, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a execução com relação aos executados Stentzler e Stentzler & Cia Ltda e Aldo Lothario Stentzler. Sem honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA VARIÁVEL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELOS EXECUTADOS. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Tendo em vista que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuíam bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a eles impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente. II. Com o provimento do recurso de apelação do Banco, não cabe a fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C. Cível - 0000209-24.1998.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.12.2019). O processo poderá seguir com relação ao executado Olavo Luis Hoschescheidt, eis que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao da pretensão executiva com relação a este devedor. Preclusa esta decisão, exclua-se os demais devedores do polo passivo. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALDO LOTHARIO STENTZLER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALDO LOTHARIO STENTZLER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(362)

legal