Cumprimento de sentença 0008178-48.2021.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008178-48.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELÓI ANTÔNIO POZZATI RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELÓI ANTÔNIO POZZATI ingressou com ação de arbitramento de honorários advocatícios em face do BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios mediante remuneração baseada exclusivamente em sucumbência. Relatou, contudo, ter havido resilição da avença por parte do réu, a impedir que o autor pudesse levar adiante os processos e, assim, receber seus honorários, aduzindo, por conseguinte, fazer jus ao recebimento de verba honorária proporcional aos serviços prestados. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Pediu a condenação do réu ao pagamento de tais valores. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.145). O réu apresentou contestação no seq. 34.1, suscitando preliminares de incompetência e de falta de interesse de agir e arguindo a prescrição. No mérito, afirmou que o contrato previa claramente que a remuneração se daria exclusivamente com base em honorários sucumbenciais, não cabendo ao autor reclamar o recebimento e qualquer outra verba, sendo que, em alguns casos específicos, houve o adiantamento de honorários de certos atos. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica no seq. 37.1, reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná 2.2 PRELIMINARES 2.2.1 Incompetência territorial A parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, alegando que “os contratantes elegeram o foro da Comarca onde estivesse localizado a sede da Ajure ou do Nujur contratante que, na hipótese, situa-se em Curitiba (Ajure) ou em Londrina (Nujur)”. A despeito do que alegado, não consta dos autos qualquer termo de credenciamento assinado pela parte autora, de sorte que a ela não se aplica, especificamente, a questão do foro de eleição. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2.2 Falta de interesse de agir Aduziu a parte ré não ser esta demanda a via adequada para a postulação deduzida pelo autor, dizendo que “O campo adequado para que se dê o referido arbitramento judicial é, sem sobra de dúvida, os próprios autos judiciais nos quais houvera o exercício da atividade profissional”. Contudo, o que se pretende nestes autos é o recebimento de honorários em decorrência da resilição do contrato de prestação de serviços advocatícios somada à impossibilidade de recebimento da sucumbência no processo de origem por ato imputável ao contratante. Em casos tais, cabível o manejo da ação autônoma de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná arbitramento, tal qual fez a parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.3 PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu a prescrição da pretensão deduzida na inicial, alegando: Com efeito, a prescrição dos honorários profissionais ocorre em 5 (cinco) anos contados da cessação do respectivo contrato de prestação de serviço advocatício. Pois bem. A cessação do contrato de prestação de serviço ocorreu no dia 24 de abril de 2013 (mov. 1.5) e, nestes moldes, o autor teria até o dia 24 de abril de 2018 para ajuizar a presente pretensão condenatória. No entanto, apenas no dia 16 de julho de 2021 houve o ajuizamento desta demanda judicial e, óbvio está, que o autor manejou a desoras a sua pretensão, ensejando o reconhecimento da prescrição, ex vi artigo 206 §5º Inciso II do Código Civil. Com a devida vênia, o argumento não prospera, por desconsiderar a incidência do princípio da actio nata. Na espécie, não foi a resilição do contrato de prestação de serviços que deu início à contagem do prazo prescricional. A pretensão somente surgiu para o autor no momento em que o processo em que houve sua atuação foi extinto, impossibilitando o recebimento da sucumbência. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Não fosse isso o bastante, nota-se dos seqs. 1.12-1.16 ter havido protesto interruptivo do prazo prescricional no ano de 2018, não havendo falar, portanto, em implemento da prescrição. Destarte, não há falar em prescrição. 2.4 MÉRITO Incontroverso que o autor foi advogado credenciado junto ao réu, aplicando-se a ele os ditames do Edital nº 2003/0001, cuja cláusula 1.1 do Anexo IV (fl. 02 do seq. 1.2) assim dispôs: 1.1 A(O) CONTRATADA(O) será remunerada(o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse título, exceto nas hipóteses previstas neste contrato. Por outro lado, o Anexo III (seq. 1.3) do mencionado edital traz a minuta de contrato a ser aplicado ao caso, dispondo sua cláusula vigésima: CLÁUSULA VIGÉSIMA. A vigência deste contrato será por tempo indeterminado, até extinção das ações sob patrocínio da(o) CONTRATADA(O), mas a distribuição de novas ações estará adstrita ao prazo de vigência do credenciamento objeto de Edital a que se vincula. Também é incontroverso que houve a resilição do contrato por iniciativa da parte ré. Em casos em que os honorários advocatícios são restritos 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná à sucumbência, havendo a resilição do negócio jurídico por iniciativa do mandante, fica o mandatário impedido de obter sua remuneração em razão de ato exclusivo de seu constituinte. Logo, nesse caso, a remuneração quanto aos processos pendentes deixa de ficar vinculada aos honorários sucumbenciais, fazendo o constituído jus ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados, a serem arbitrados judicialmente. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 945.075/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então” (REsp 782.873/ES, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006 p. 482). 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1086071/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/12/2009) Na espécie, nota-se que o executado tinha direito ao recebimento de honorários de sucumbência arbitrados nos autos nº 200-23.1998.8.16.0077, 1775-88.2006.8.16.0173 e 341- 74.2000.8.16.0173. Observa-se dos seqs. 1.17-1.49 que, nos autos nº 200- 23.1998.8.16.0177, deu-se a declaração de insolvência do requerido, com anterior arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, que não pode cobrá-los ante a resilição do negócio jurídico. Já nos autos nº 1775-88.2006.8.16.0173, houve arbitramento de honorários (seqs. 1.50-1.68), mas o processo restou arquivado sem pedido de cumprimento de sentença, de modo que a inércia do requerido (após desconstituir o autor) deu causa à 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná impossibilidade de exigência dos honorários. Finalmente, nos autos nº 341-74.2000.8.16.0173 (seqs. 1.69-1.142) houve também arquivamento definitivo sem que fosse possível a exigência dos honorários do autor. Nos casos acima mencionados, portanto, o autor ficou privado do direito de receber seus honorários ante a revogação do mandato. Por outro lado, o simples recebimento de valores relacionados ao pagamento de atos processuais específicos (por exemplo, o pagamento pelo protocolo da petição inicial) não afasta o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais previstos no termo de credenciamento. Em todos esses processos, finalmente, há uma especificidade que torna mesmo desnecessária a realização de perícia. É que a parte ré não impugnou de forma específica o quantum postulado na inicial, tampouco sustentou a necessidade de perícia para arbitramento, a tornar incontroverso o valor proposto, permitindo seu acolhimento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 67.858,51 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a ser atualizado pelo INPC a partir da data da propositura da demanda e acrescido de juros de mora de 1% 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a média complexidade do caso e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Umuarama, 18 de fevereiro de 2022. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná AUTOS Nº 8178-48.2021.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(153)