Execução de Título Extrajudicial 0000531-15.1989.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000531-15.1989.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000531-15.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-15.1989.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$465.513,83 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): JOSE CURY SAHAO NEUSA APARECIDA SAHÃO Vistos etc., Regularizada a representação processual da parte executada (seq. 88) e reportando-me ao resumo processual de seq. 82, passo à análise da exceção de pré-executividade de seq. 62. DECIDO. Verifica-se pelo resumo fático que, sem notícias do recebimento do crédito, o banco réu não promoveu nenhuma diligência ou formulou requerimento nos autos entre o período de novembro/2012 até setembro/2019. O processo, então, permaneceu paralisado, sem qualquer manifestação da parte. É digno de nota, inclusive, que a parte exequente foi intimada para fins de prosseguimento do feito em 2014 e quedou-se inerte. Assim, embora não tenha sido realizada outra intimação da parte exequente para que se manifestasse em termos de prosseguimento, é certo que lhe cabia dar andamento ao feito, não havendo justificativa para paralisação superior a 07 (sete) anos. Tratando-se de cédula de crédito rural, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 – ou seja, por força da especialidade, inaplicável o prazo previsto no Código Civil; seja de 1916, seja de 2002: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Assim, considerando o tempo decorrido desde a última manifestação do banco credor e o silêncio (a indicar seu desinteresse na demanda), caracteriza-se a prescrição intercorrente no caso em apreço. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nos autos. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(22)