Ação Penal - Procedimento Sumário 0008023-43.2017.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008023-43.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8023-43.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 8023-43.2017.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): ALISSON PETINI (RG: 103012686 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.556.309-16) Rua Augusta Santos Andrade, 509 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-060 Visto em decisão. 1. Observa-se que o denunciado ALISSON PETINI não foi localizado para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo (mov. 110), bem como que, diante da superveniência do Ofício Circular nº 22-2020/CGMP, o Ministério Público deixou de oferecer o benefício para os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. 2. Sendo assim, acolho o parecer ministerial de movimento 115 e revogo o benefício da suspensão condicional do processo outrora concedido ao acusado, o que faço com fulcro no artigo 41 da Lei Maria da Penha e no teor da Súmula 536 do STJ. 3. Outrossim, informando o Parquet que, em buscas ao sistema Infoseg, localizou o endereço do réu ALISSON PETINI como sendo “Rua Manoel da Motta Correia, nº79, Tindiquera, Araucária/PR”, expeça-se mandado de citação, para que o acusado, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresente defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o acusado que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Deverá o Sr. Oficial de justiça, quando da citação, questionar se o réu já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório. Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal. 4. Em caso de retorno negativo, diligencie-se a busca de eventuais endereços junto aos Sistemas da COPEL, DETRAN e SESP. 5. Não havendo outros registros quanto ao seu paradeiro, nos termos do art. 361 do CPP, cite-se o réu ALISSON PETINI por edital, observando-se o disposto no art. 365 do CPP, para que apresente resposta aos termos da denúncia, na forma do art. 396 e art. 396-A do CPP. Apresentada resposta, venham os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem que tenha o réu comparecido ou constituído advogado, abra-se nova vista ao Ministério Público. 5. Por fim, para evitar futura alegação de nulidade, desde logo verifique-se através do sistema SESP se o acusado encontra-se preso em algum estabelecimento penal do Estado. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente.lm DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

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