Ação Penal - Procedimento Sumário 0001420-36.2022.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001420-36.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001420-36.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-36.2022.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JORGE RICARDO MACHADO Vistos, etc. I. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de JORGE RICARDO MACHADO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito. O flagrado foi colocado em liberdade após o recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. O flagrante foi homologado por este Juízo em 18.02.2022 (mov. 9.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade provisória ao flagrado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1). É o relatório. Decido. II. O Juiz poderá conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, se e quando o agente tiver praticado o fato em uma das situações previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, ou nos casos em que o julgador verificar a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, arregimentadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É o que se infere da inteligência do artigo 310, inciso I e parágrafo único e artigo 321 do CPP. Então, consoante tal regramento processual, se as provas consubstanciadas no auto de prisão em flagrante não evidenciarem a necessidade de ser decretada a custódia cautelar, a concessão da liberdade provisória se impõe. Ademais, com a nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal foi estabelecido um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um escalonamento gradativo, em que no topo esteja a liberdade plena e, gradativamente, vai-se descendo, criando restrições à liberdade do réu no curso do processo através da imposição de medidas cautelares diversas (...), e, quando nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se à ultima ratio do sistema: a prisão preventiva conforme pontua AURY LOPES JR. (O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 150). No caso sub oculis, verifico que estão presentes os requisitos previstos para a concessão da liberdade provisória, pois o flagrado é primário (evento 5.1), e não existem nos autos elementos que comprovem o periculum libertatis, e tampouco se fazem presentes as condições de admissibilidade referidas no artigo 313 do Código de Processo Penal. IV. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado. Sem prejuízo da fiança arbitrada pela autoridade policial (a qual já restou recolhida), a fim de se evitar a prática de nova infração penal, em atenção à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, nos termos do artigo 282 c/c art. 319 do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares: 1 – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2 – COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO MANTER ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS; 3 – NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SETE DIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4 – PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO (POR QUALQUER MEIO) COM A VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS DOS FATOS. Tome-se o compromisso. Cientifique-se o flagrado de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer dessas condições implicará na REVOGAÇÃO DA BENESSE E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aguarde-se a conclusão do respectivo Inquérito Policial. Após, ao Ministério Público para ciência. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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