Cumprimento de sentença 0003676-63.2017.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003676-63.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003676-63.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003676-63.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.893,00 Exequente(s): DENISE MICHELLI CHAVES DA SILVA BRANCO Executado(s): HALFI COSMETICOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por DENISE MICHELLI CHAVES DA SILVA BRANCO em face de HALFI COSMETICOS LTDA. Houve determinação de penhora e avaliação de bens no endereço da empresa executada (mov. 75.1). O mandado restou negativo, tendo-se em vista a oposição da esposa do sócio da empresa executada ao cumprimento da ordem, sob a alegação de que a empresa não se trata mais da requerida (mov. 98.1). O oficial de justiça, em cumprimento ao mandado, informou que: “Certifico que, ao chegar ao local, fui atendido pela Sra Niuva Figueiredo, esposa de Hairton Jose Barbosa, que informou que a atual HALFI Cosméticos não possui mais o CNPJ da inicial: 0007765/0001-65. Ela alegou que a empresa atual chama-se Hairton Jose Barbosa Eireli, CNPJ 31.329.258/0001-60, cujo nome fantasia continua sendo Halfi Cosméticos. Através desse argumento e, orientada pelo seu advogado, Dr Guilherme Mastrantonio (por telefone), opôs-se a realização do ato. Informei que tal procedimento poderia ensejar crime de desobediência, bem como multa por atentado à dignidade da justiça; no entanto, a parte manteve tal postura. Diante dos fatos narrados, visando não macular o cumprimento da ordem, sob eventual alegação de ilegalidade ou abuso de poder, devolvo a diligência, sem cumprimento, mas levo ao conhecimento de Vossa Excelência todos os fatos, para elevada apreciação. Digno de menção que a fachada da loja ostenta o nome Halfi Cosméticos e que seu atual CNPJ registra o respectivo nome fantasia (fotos em anexo).” A parte autora, na sequência, alegou que a executada está fazendo manobras para não cumprir a ordem judicial (mov. 104.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. O presente cumprimento de sentença é movido em face de HALFI COSMETICOS LTDA, cujo CNPJ é 00.077.650/0001-35. Em consulta ao referido CNPJ no site da Receita Federal, verifica-se que a empresa consta como ativa, seu nome fantasia é HALFI e está localizada na Rua João Betega, n° 60, bairro Portão em Curitiba/PR, ou seja, no endereço em que foi realizada a tentativa de penhora de bens. São sócios da empresa HALFI COSMETICOS LTDA, Nilva das Graças Figueiredo Barbosa e Hairton José Barbosa. Em consulta no site da Receita Federal ao CNPJ da empresa HAIRTON JOSÉ BARBOSA EIRELI, informado ao Oficial de Justiça no momento da diligência de penhora, verifica-se que a empresa também é localizada na Rua João Betega, n° 60, bairro Portão em Curitiba/PR e que possui o mesmo CNAE da empresa executada. Conforme fotos anexadas aos autos pelo Oficial de Justiça (mov. 98.2), verifica-se que a empresa HAIRTON JOSÉ BARBOSA EIRELI possui nome fantasia de HALFI COSMÉTICOS. Portanto, há indícios nos autos de que a empresa executada participa de grupo econômico, uma vez que ambas as empresas possuem nomes fantasia parecidos, possuem o mesmo endereço cadastrado junto à Receita Federal, o mesmo CNAE e o titular da EIRELI também é sócio da LTDA. Diante desse cenário, para análise da existência de grupo econômico e eventual fraude por parte da executada, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o contrato social de ambas as empresas (HALFI COSMETICOS LTDA - CNPJ é 00.077.650/0001-35 e HAIRTON JOSÉ BARBOSA EIRELI - CNPJ 31.329.258/0001-60), o qual deverá ser obtido na Junta Comercial do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DENISE MICHELLI CHAVES DA SILVA BRANCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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