Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001169-77.2021.8.16.0062 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001169-77.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001169-77.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001169-77.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VALDEMIR GALLI DECISÃO Trata-se de Procedimento de Execução das obrigações contidas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal contido no sequencial de nº. 1.4 dos presentes autos e celebrado nos autos do procedimento de nº 0000968-85.2021.8.16.0062. 1. Da Prestação Pecuniária O recolhimento e a destinação dos valores referentes à prestação pecuniária deverão ocorrer nos moldes do art. 7º, II, “d”, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, observando-se as etapas dispostas no art. 8º, considerando o pactuado na “Cláusula Primeira”, item “i”, do Acordo de Não Persecução Penal veiculado ao mov. 1.2, e homologado nos termos do pronunciamento contido no mov. 1.4. Desta forma, certifique-se nos presentes autos quanto ao recolhimento da prestação pecuniária nos termos do art. 8º, I do aludido Ato Normativo. Caso não tenha ocorrido o recolhimento do importe relativo à prestação pecuniária, ou ainda, caso requerido pelo Investigado, deverá a Secretaria expedir as guias de recolhimento na intranet do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consoante artigos 9º e seguintes da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014. O número de guias será equivalente ao número de parcelas estabelecidas para o cumprimento da condição, devendo conter as respectivas datas de vencimento de acordo com a data informada pelo Investigado como a mais propícia à realização dos pagamentos. Autorizo desde já o parcelamento do montante em 5 (cinco) vezes, caso assim requerido pelo Investigado. Expedidas as guias, encaminhe-se diretamente ao Investigado pela via eletrônica certificando-se nos autos. Em seguida, mantenha-se o valor recolhido em conta judicial específica até a instauração de procedimento de disponibilização de recursos por este Juízo, a qual observará o regramento disposto no Capítulo III, do Título III da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. 2. Do perdimento da fiança Concernente ao perdimento da fiança, promova-se o recolhimento em favor do Fundo Penitenciário do Paraná, consoante disposição do art. 645 do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Do Perdimento do bem apreendido Certifique-se a prestabilidade do aparelho celular marca Apple, modelo 12, PRO MAX, IMEI nº. 353776396841411, e sendo positiva, desde já determino a doação do referido aparelho ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, em observância ao DESPACHO Nº 6754439 - PGP-ARF, proferido no SEI N° 0061083-43.2020.8.16.6000, na forma do art. 725 do Provimento nº. 282/2006. 4. Providências Intime-se o Investigado para que no prazo de 10 (dez) dias inicie o cumprimento das condições do Acordo. As intimações do Investigado deverão ser realizadas preferencialmente na pessoa de seu advogado, o qual deverá ser habilitado no presente feito. Caso permaneça inerte, intime-se o Investigado pessoalmente, observando-se as disposições contidas nos artigos 22 e 27 do Decreto-Judiciário nº 400/2020. Com o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, dê-se vista ao Ministério Público. Havendo o descumprimento, intime-se o Investigado por meio de sua defesa para apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e promova-se a conclusão. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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