Execução Fiscal 0008480-56.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008480-56.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008480-56.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.672,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM MARINGÁ LTDA SENTENÇA 1. A Município de Maringá/PR, ajuizou a presente execução fiscal em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM MARINGÁ LTDA, visando o recebimento do crédito tributário inscrito na certidão de dívida ativa (mov. 1.1 fl.04). Determinou-se a intimação da exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição incidente nos autos, tendo a Fazenda Pública negado sua ocorrência (mov. 20.1). Eis o relato do essencial. Decido. 2. De início, convêm registrar que esta execução fiscal foi proposta aos 27/12/2004 e o despacho citatório foi proferido em 02/02/2005 (mov. 1.1 fl.5), antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Desse modo, não se pode considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho ordinatório da citação, como atualmente determina o citado dispositivo, uma vez que este somente entrou em vigor aos 09/06/2005. No caso em tela, portanto, deve ser aplicada a legislação anterior, que determinava como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal feita ao devedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DCTF - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118. 2. Na espécie, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/6/2004, anterior à vigência da referida Lei Complementar, razão pela qual não se aplica a referida lei complementar em combinação com o art. 219, § 1º, do CPC, tendo incidência a redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1267098/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). Outrossim, ressalte-se que a lei tributária só retroage nas hipóteses elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional, e a situação em tela não se enquadra no dispositivo mencionado. A irretroatividade da Lei Complementar 118/2005, inclusive, já foi objeto de entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas 137 e 138). Registre-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma, sob pena de retroação da novel legislação. Na espécie, o despacho citatório foi proferido antes da vigência da LC n. 118/2005, pelo que não teve o condão de interromper o fluxo prescricional. 2. A verificação da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise de matéria fático-probatória. Precedente: REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.2.2010 - julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC. 3. Não se conhece das alegações referentes à inaplicabilidade do disposto no art. 219, § 5º, do CPC às execuções fiscais bem como da não observância do procedimento descrito no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, para fins de decretação da prescrição intercorrente, porquanto não aduzidas no recurso especial, o que configura inovação das razões recursais. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 186.892/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Aplica-se, portanto, o marco interruptivo determinado na legislação anterior, ou seja, a citação do executado, pelo que se passa a analisar a contagem do prazo prescricional. Ao compulsar os autos observa-se que transcorreram mais de cinco anos (art. 174, caput, do CTN) entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (20/02/2000) e a citação por edital da parte executada, ocorrida em 28/07/2006 (mov. 1.1 fl.15). Assim, vê-se que a pretensão executória da Fazenda Pública se encontra prescrita, porque transcorrido o prazo quinquenal sem a devida citação da parte devedora. De outra banda, deve ser ressaltado que não há de se falar em aplicação da Súmula 106, STJ, já que a demora na ocorrência da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à inércia da parte exequente. De corolário, a extinção desta execução fiscal se impõe. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida nesses autos de execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela Fazenda Pública. Aliás, a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, que tem como base o fato objetivo da derrota. No caso, restou vencida a Fazenda Pública, que teve seu crédito reconhecido como prescrito, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Após o trânsito em julgado, à Secretaria, para que promova o levantamento de eventuais constrições de bens em nome do executado. À Secretaria, também, para que comunique esta decisão ao r. Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, nos termos requeridos pelo executado. Encaminhe-se os autos para conta de custas, com intimação da Fazenda Pública para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância com a conta, ou em caso de transcurso do prazo sem manifestação da parte, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Estadual n. 12.601/99 e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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