Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0004336-89.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0004336-89.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004336-89.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-89.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL GARCIA DE ALMEIDA MOREIRA Vistos. 1.Não obstante as diligências determinadas ao mov. 16.1, observa-se que o Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara/PR encaminhou a própria execução da fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal firmado (mov. 6.1), ao invés de expedir carta precatória para fiscalização de condição específica que necessite ser cumprida na Comarca de residência do beneficiário, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça1. Assim sendo, devolva-se os autos, via Distribuidor, ao Juízo de origem para regularização. 2.Informo ainda que a fiscalização da obrigação de prestação de serviços à comunidade, em específico, é de competência da Vara de Execuções Penais. 3.Cientifique-se ao Ministério Público. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] “SEI 0107042-03.2021.8.16.6000 DECISÃO Nº 6842420 – GCJ-GJACJ-DPA (...) 14) Diante do exposto, sendo a execução do acordo de não persecução penal um instrumento de fiscalização, orienta-se que, quando o acompanhamento do cumprimento de alguma condição deva ser feito por Juízo diverso ao da homologação, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários, seja expedida carta precatória fiscalizatória, vendando-se a remessa/redistribuição do incidente de execução.”

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GARCIA DE ALMEIDA MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GARCIA DE ALMEIDA MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(46)