Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003335-04.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003335-04.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003335-04.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003335-04.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): POSTO TIO ZICO III LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Relatório Cuida-se de ação ordinária oposta por AUTO POSTO TIO ZICO III LTDA em face de Estado do Paraná. Sustenta, em síntese, que por expressa previsão normativa, compete aos postos revendedores a divulgação do preço ao consumidor no limite de 03 dígitos de centavos. Nada obstante, o Estado do Paraná editou a Lei Estadual nº 18.782/2016 que proíbe a divulgação dos preços com três dígitos. Diante da manifesta incompatibilidade das normas, busca a tutela jurisdicional para afastar as sanções previstas na lei estatual. Requer a procedência da ação para, diante da inconstitucionalidade da lei estadual, seja declarado o direito do autor à divulgação dos preços nos moldes da resolução 41/2013 da ANP. Juntaram documentos (seq. 1.2 fls. 23-127). Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (seq. 1.2 fls. 128-130). A parte autora apresentou agravo (seq. 1.2 fls. 139) Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq. 1.2 fls. 194-199), alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ANP e a ausência de interesse de agir. Por meio da decisão proferida em fls. 203-204 (seq. 1.2), houve declínio de competência pela Justiça Federal determinando-se a remessa dos autos para esta vara de competência. Em seq. 10.1 houve apresentação de emenda à inicial pelo autor pleiteando a exclusão da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP e a inclusão do Estado do Paraná. Cópia integral dos autos tramitados na Justiça Federal foram apresentados no evento 17. O feito foi recebido em seq. 19 com ratificação dos atos praticados no juízo incompetente e determinação de citação do Estado do Paraná. Foram apresentados embargos em seq. 31.1, cujo seguimento foi negado por meio da decisão de seq. 34.1. Foi apresentado agravo de instrumento (seq. 41) com manutenção da decisão pelo juízo a quo (seq. 43). Citado, o Estado do Paraná (seq. 54.1) defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que esta tratou de direito do consumidor, para o qual o Estado tem competência concorrente para legislar. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica em seq. 57. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 62 e 64). A parte autora juntou sentença proferida em processo similar (seq. 71). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção (seq. 83). Saneado o feito, foi determinado o julgamento antecipado da lide (seq. 86). A parte autora juntou sentença proferida em processo similar (seq. 93). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já produzidas, em especial, ante a manifestação de desinteresse de ambas as partes. O autor ajuizou a presente ação visando o reconhecimento do seu direito à permanecer divulgando os preços de venda dos combustíveis através de 03 (três) casas decimais, com fulcro na Resolução n.º 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo – ANP, em contrariedade a Lei Estadual n.º 18.782/2016, que determina a utilização de duas casas decimais. Em contrapartida, o Estado do Paraná defende a constitucionalidade da lei estadual, alegando que esta tratou de direito do consumidor, para o qual o Estado tem competência concorrente para legislar. Pois bem. A Resolução n. 41/2013 – ANP, que regulamenta a revenda de combustíveis automotivos, estabelece que: Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. Parágrafo único. Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. (grifos acrescidos) No âmbito estadual, foi editada a Lei n. 18.782/2016, que dispõe sobre a formatação de preços aos consumidores de combustíveis do Estado do Paraná, trazendo a seguinte redação: Art. 1° Institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a dois dígitos de centavos. Parágrafo único. A formatação que trata o caput deste artigo será feita diretamente na bomba de abastecimento e a divulgação em local visível e com destaque. Art. 2° O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todos os requisitos foram atendidos. Parágrafo único. A fiscalização e aplicação de eventual sanção ficarão a cargo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-PR. (grifos acrescidos) Alega o autor que o Estado do Paraná não possui competência para tanto. Com efeito, em que pese a competência legislativa concorrente do Estado do Paraná para legislar sobre o direito do consumidor (segundo a tese do Estado do Paraná em sua contestação), o artigo 24 da Constituição Federal assim prevê: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Como se vê, o Ente Federado poderá legislar de modo suplementar à normativa prevista em legislação federal ou, na ausência de normas gerais, exercer a competência legislativa de forma plena. Esclarecido isso, denota-se que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP é o órgão federal regulador da atividade exercida pelas empresas autoras, o qual foi instituído pela Lei n. 9.478/1997, em seu artigo 7º, in verbis: Art.7º - Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei n. 11.097, de 2005)” – (grifos acrescidos) Já o artigo 8º do mesmo diploma legal, estabelece que compete à ANP promover a regulação da atividade, além da contratação e fiscalização, cujo respectivo inciso VII dispõe ainda que, tão-somente, a fiscalização poderia ser exercida diretamente ou concorrentemente com Órgãos dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), além da aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, assim dispondo: Artigo 8º - A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei n.º 11.097, de 2005) (...) VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009) - (grifos acrescidos) Portanto, pode-se afirmar que o réu Estado do Paraná extrapolou a sua competência legislativa, na medida em que a Resolução n. 41/2013 – ANP já regula os requisitos necessários à autorização ao exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. Certamente que esta distinção entre Resolução e Lei Estadual causa grande insegurança jurídica ao mercado, pois traz incertezas tanto aos empresários, quanto aos consumidores, sem se olvidar que propicia grande margem de discricionariedade (que a Lei Federal não conferiu ao Ente Federado) para atuação do Órgão Consumerista. Sendo assim, fica assegurada à parte autora o emprego da Resolução n. 41/2013 – ANP, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Lei Estadual n. 18.782/2016, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade desta, já que isto estaria reservado ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, segundo o princípio da reserva legal previsto no artigo 96 da Constituição Federal de 1988. No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, traz-se à lume julgado relacionado à Lei Municipal n. 5.781/2011, do Município de Cascavel, a qual possuía conteúdo idêntico ao da lei estadual ora impugnada, a qual foi declarada inconstitucional. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA INQUESTIONÁVEL. PREFACIAL REPELIDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI Nº 5.781/2011 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INSTITUIDORA DE DUAS CASAS DECIMAIS COMO INFORMAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, IV E VI, CF/88). MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE INTERESSE DA LOCALIDADE (ART. 17, I, CE). EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL EMANADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. PEDIDO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA. (TJPR -Órgão Especial -AI -909818-6 -Curitiba -Rel.: Expedito Reis do Amaral -Unânime -J. 17.03.2014) - (grifos acrescidos). Cite-se, ainda, julgamentos recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os quais tratam especificamente da norma impugnada: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 18.782/16 QUE LIMITA A DIVULGAÇÃO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEL A DOIS DÍGITOS DE CENTAVOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO O ÓRGÃO ESPECIAL JÁ TIVER SE MANIFESTADO ACERCA DE IDÊNTICA DISPOSIÇÃO MUNICIPAL. a) Havendo manifestação do Órgão Especial pela inconstitucionalidade de norma Municipal, que, materialmente, equivale à norma ora impugnada, revela-se desnecessária a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade (parágrafo único, do artigo 949, do Código de Processo Civil de 2015). b) Constitui competência privativa da União legislar sobre o setor de combustíveis (energia) – notadamente pelo interesse nacional da matéria –, revelando-se inconstitucional a Lei Estadual nº 18.782/16, que limita a divulgação do preço do combustível a dois dígitos de centavos, contrariando a Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA(TJPR - 5ª C.Cível - 0004624-98.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 22.04.2020)(grifos acrescidos).. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/PR POR VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL Nº 18.782/16. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA NO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO NO PROCESSO DE F O R M A Ç Ã O DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 41/13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP. QUESTÃO ANÁLOGA JÁ TRATADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Cível - 0044510-30.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador - J. 13.08.2019) (grifos acrescidos). Assim, diante do reconhecimento de que o Estado do Paraná, ao editar a Lei 18.782/2016, extrapolou sua competência legislativa, há que se afastar a aplicação da norma no presente caso, de modo a declarar o direito do autor à divulgar o preço do combustível na forma determinada pela Resolução n. 41/2013 da ANP. De rigor, portanto, a procedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o fim de declarar o direito do autor à divulgação dos preços dos combustíveis nos moldes da Resolução n. 41/2013 –ANP, mantendo-se a utilização de 3 (três) casas decimais, determinando ao Estado do Paraná que se abstenha de exigir a atenção dos dispositivos da Lei n. 18.782/2016. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a natureza, a importância e o valor da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença (art. 496, I, do CPC ). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(192)