Execução Fiscal 0007859-20.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007859-20.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007859-20.2016.8.16.0185 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada TECNOGRAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Sustentou que aderiu ao REFIS 2019 e que, mesmo tendo ocorrido vários pagamentos, o exequente não trouxe aos autos qualquer comprovante da consolidação dos débitos, podendo existir excesso na execução. Afirmou que o caminhão de placas AXK 5489 foi ofertado em garantia mediante alienação fiduciária em contrato bancário realizado com o Banco Bradesco e o caminhão de placas AMM 3346, foi adquirido mediante alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, não sendo de propriedade da Excipiente, pugnando pela intimação dos credores. Ressaltou que o caminhão penhorado é utilizado para transportar os produtos que industrializa. Por fim, pugnou pela apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente, bem como seja deferida a suspensão de eventuais atos expropriatórios. A parte exequente apresentou resposta (mov. 106). Afirmo que o extrato atualizado considera todos os pagamentos já efetivados pugnando pela rejeição da exceção É o relatório. Decido. Não assiste razão ao excipiente. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que é cabível o incidente quando a questão suscitada em sede de exceção seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. No caso dos autos, com relação a alegação de excesso de execução e de essencialidade do bem, fácil observar que a parte não trouxe aos autos qualquer prova a embasar suas alegações. Com relação ao excesso limitou-se a alegar, genericamente, que teria feito pagamentos ao aderir ao REFIS 2019 e que, “poderia” haver excesso. Conforme já dito acima, em sede de exceção de pré-executividade somente é possível a análise de questões de direito ou, ainda, outras que possam ser prontamente aferidas, sem a necessidade de dilação probatória. Desse modo, não restando comprovado o excesso na execução e a essencialidade do bem, o presente incidente deve ser rejeitado. Já com relação a alegada alienação fiduciária dos bens penhorados, além de não restar devidamente comprovada, já que não consta dos autos qualquer extrato do órgão de trânsito ou mesmo cópia do documento dos veículos em que conste a referida anotação, tal questão será observada pelo sr. Leiloeiro durante os tramites para designação do leilão. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 2.Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)