Execução Fiscal 0015532-35.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015532-35.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015532-35.2014.8.16.0185 A Executada requer na petição de evento nº 204 que não seja impedida de realizar transações bancárias, uma vez que à época do pedido encontrava-se em andamento a reiteração da penhora eletrônica via SISBAJUD, conforme decisão de mov. 190. Ainda, informou que não há possibilidade de comprovação da penhora sobre o faturamento da sociedade empresária em relação aos débitos cobrados neste feito, pois não houve o apensamento deste executivo fiscal ao de nº 0006485-62.1999.8.16.0185, em trâmite junto à 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Em relação à impossibilidade de movimentação bancária em razão da penhora online em sistema de reiteração (teimosinha), inicialmente, esclarece-se que tal impedimento se dá apenas no dia de recebimento da ordem pelas instituições financeiras em que o Executado possui relacionamento. Nos dias em que o Juízo protocola a ordem e nos dias que o Juízo recebe o respectivo resultado, a única restrição existente é referente a eventual valor bloqueado que não poderá ser disposto pela parte, as demais transições são prontamente restabelecidas. Ou seja, embora a reiteração aconteça no prazo determinado pelo Juízo (no sistema atual, até 30 dias), as restrições das movimentações bancárias, estão limitadas às ordens recebidas pelos Bancos que, no caso em tela, ocorreram conforme extrato anexo (11 vezes). Ressalte-se quanto a este ponto que, é como atualmente o sistema de penhora eletrônica se apresenta e, em relação a isso (restrições quanto às movimentações bancárias pelo correntista) não há qualquer possibilidade de ingerência pelo Juízo. Concernente à penhora de faturamento, observa-se compulsando os autos 0006485-62.1999.8.16.0185, que o débito referente a este executivo fiscal não foi contemplado naquele feito, razão pela qual indefere-se o pedido de liberação dos valores bloqueados. Diante disso, efetuada a transferência dos valores bloqueados junto ao Sistema SISBAJUD a uma conta vinculada a estes autos, cujo resultado foi parcial, conforme extrato anexo, que serve como comprovante de penhora para todos os fins. Intime-se o executado acerca da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementá-la, de modo a garantir integralmente o juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(37)