Execução de Título Extrajudicial 0005249-76.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005249-76.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005249-76.2021.8.16.0194 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antonio Katsumi e Outra, em que estes se insurgem contra os termos da decisão de mov. 64.1. Alegam os embargantes que a decisão revela-se omissa e obscura, pois não informa se todos os valores bloqueados junto à CEF são impenhoráveis, se a conta conjunta do Bradesco é impenhorável, bem como se as demais contas são impenhoráveis. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste parcial razão aos embargantes. Primeiramente, destaca-se que a decisão embargada deliberou de que os valores encontrados na conta bancária que o executado possui junto à CEF, são impenhoráveis, em razão de se tratar de proventos da aposentadoria. Assim, toda quantia depositada junto na mencionada conta, são impenhoráveis. Quanto a conta conjunta que os executados possuem junto ao Banco Bradesco, são impenhoráveis nos mesmo termos deliberados na mencionada decisão, pois trata-se de conta na qual a executada recebe seus proventos de aposentadoria. No mais, não resta qualquer vício na decisão embargada, pois não houve a comprovação da natureza dos demais valores bloqueados, sendo que que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo. Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Ante o exposto, conheço os Embargos Declaratórios, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a omissão e obscuridade, a fim de que passe a constar: “Extrai-se do expediente de mov. 21.2, que o montante bloqueado se refere ao indicado pelos executados, bem como há comprovação de que o executado recebe proventos de aposentadoria na conta 49707-5, agência 0369, da Caixa Econômica Federal. Ainda, pelo extrato de mov. 62.9, não se verificam outros créditos além do valor relativo à aposentadoria, assim, impenhorável a quantia constrita de R$837,42 na Caixa Econômica Federal. Deste modo, à Serventia para que promova o desbloqueio das quantias conscritas na mencionada conta. No mesmo sentido é a conta conjunta que as partes executadas possuem junto ao Banco Bradesco, pois trata-se de conta bancária na qual a executada Mari recebe proventos de sua aposentadoria, conforme documentos de mov. 62.4. Deste modo também impenhoráveis. Com isso, à Serventia para que promova o desbloqueio dos valores bloqueados junto à conta bancária que as partes mantem no Banco Bradesco”. A presente decisão passa a fazer parte integrante da decisão de mov. 64.1. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SB CREDITO SECURITIZADORA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRETTON HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRETTON INC PARTICIPAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CORVUS CORAX PARTICIPAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BRETTON CORP PARTICIPAÇÕES LTDA

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(20)