Execução de Título Judicial 0027992-97.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0027992-97.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027992-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027992-97.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.651,95 Exequente(s): Polpa de Madeiras Ltda Executado(s): MHL Alves e Laurentino Ltda. ME 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 69.1 e 79.1, tendo esta deferido a pesquisa de bens na esfera patrimonial da executada via Sisbajud. Alterado o valor da causa (evento 88). Realizadas diligências via Sisbajud (teimosinhas) nos eventos 92.1 e 92.2, parcialmente frutíferas. A exequente se manifestou no evento 93.1, pugnando: a) pelo levantamento do valor bloqueado via Sisbajud; b) pela realização de nova consulta via Renajud e Infojud no CNPJ da empresa matriz. Juntada de novo bloqueio via Sisbajud (teimosinha) no evento 99.2. Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, no tocante aos bloqueios via Sisbajud (eventos 92.1, 92.2 e 99.2), proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a estes autos, bem como cumpra-se o item 3.6, da decisão de evento 79.1. 3. Desde logo, ressalto que o pedido de levantamento de valores realizado pelo exequente apenas pode ser analisado após o decurso do prazo para eventual impugnação pelo devedor, a teor do previsto no artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; assim, considerando que ainda não foi nem sequer expedida intimação ao devedor, deixo de analisar o pedido, por ora. 4. Por fim, reporto-me à fundamentação já realizada no evento 79.1 e, desta feita, defiro a realização de diligências no CNPJ da empresa matriz junto ao Renajud e ao Infojud. 4.1. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor (CNPJ matriz). 4.1.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Negativa ou insuficiente a consulta via Renajud e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD, anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal (CNPJ matriz). 4.2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada (CNPJ matriz), referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 4.2.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4.2.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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