Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003731-09.2020.8.16.0090 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003731-09.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003731-09.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003731-09.2020.8.16.0090 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$337.966,19 Suscitante(s): MINISTERIO PUBLICO DE IBIPORA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua GUILHERME mELO, 275 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Suscitado(s): Recoplas - Recuperadora de Plástico Ltda (CPF/CNPJ: 01.678.217/0001-18) Rua Guará, 144 - Parque Industrial - IBIPORÃ/PR VLADIMIR ALMEIDA (RG: 31338310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.330.829-20) Rua Alceu Segantin, 505 - Jardim Guararapes (Região 6 - L1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-420 ZENILDA APARECIDA ALMEIDA (RG: 57511680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.635.019-68) Rua Alceu Segantin, 505 - Jardim Guararapes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-420 1. Seq. 58: O Ministério Público tem poder de requisição de documentos, conforme Lei nº 8625/1993, art. 26, I; "b"; e Lei nº 10.741/2003 (idoso), art. 74, V, b, por isso, a utilização do Poder Judiciário deve ser secundária, e não primária. O MP não demonstrou que requisitou e não foi atendido, por isso, indefiro a expedição de ofício, do alcance do Ministério Público, conforme Lei nº 8625/1993, art. 26, I; "b". 2. Por se tratar de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, no polo passivo da ação, deve constar apenas os sócios, por isso, ao cartório para retificar o cadastro processual para excluir a empresa Recoplas - Recuperadora de Plástico Ltda do polo passivo e incluí-la apenas como terceira interessada. 2.1. Comunique-se o distribuidor. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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