Execução Fiscal 0016955-72.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0016955-72.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016955-72.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016955-72.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$846,61 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CARMELITA PEREIRA DE LIMA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a parte executada assevera a ocorrência de prescrição material (mov. 112.1). Manifestação da parte executada (mov. 116.1) DECIDO. Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 980): (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017) Referência Sumular: Súmula 397/STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." No caso dos autos, verifica-se que o exequente pretende a cobrança dos créditos de IPTU referente ao parcelamento em 2011 e ao exercício dos anos de 2014 e 2015. No que se refere aos débitos referentes aos anos de 29/11/2011, considerando que a execução fiscal fora ajuizada em 28/06/2016, não há que se falar em ocorrência da prescrição, posto que dentro do lapso temporal de cinco anos. Passo a analisar a alegação de prescrição no que se refere ao parcelamento descrito na CDA. Da análise da manifestação do Munícipio, verifica-se que o suposto parcelamento se refere aos débitos referentes ao exercício de 2010. Em que pesem as alegações do Município, inexiste nos autos cópia do suposto parcelamento celebrado entre as partes, de modo que mostra-se inviável que este Juízo o reconheça como causa suspensiva da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA. In casu, os débitos cobrados já se encontravam prescritos ordinariamente quando da propositura da ação, porquanto decorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional. É sabido que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição relativa ao crédito tributário conforme dispõe o art. 174, § único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Todavia, o ente público não trouxe aos autos prova inequívoca da existência do ato jurídico afirmado, qual seja, o termo de parcelamento, ônus lhe incumbia, tendo transcorrido o decurso do prazo para o ingresso do feito executivo. Desse modo, tendo ocorrido o transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários, exercícios de 1993 a 1997 (IPTU) e exercício de 1998 (Contribuição de Melhoria), até o ajuizamento da ação, 29/07/2003, é indubitável o reconhecimento da causa extintiva. Manutenção da decisão da origem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085119667 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, deve ser reconhecida a prescrição no que se refere aos débitos relativos ao ano de 2010, objeto do parcelamento 2929/09. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no que se refere ao crédito de IPTU relativo aos créditos relativos 2010, objeto do parcelamento 2929/09, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do executada, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista o seu zelo profissional, o tempo exigido pela causa e a natureza da matéria. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. 2. Preclusa esta decisão, o exequente deverá promover a substituição da CDA, expurgando os valores cobrados indevidamente, dando-se prosseguimento regular ao presente feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE CARMELITA PEREIRA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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