Ação Penal - Procedimento Sumário 0004145-58.2018.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004145-58.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004145-58.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004145-58.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HOSKEN GONÇALVES DA SILVA Réu(s): LEANDRO PIDPALA PACZKOSKI LEANDRO PIDPALA PACZKOSKI (RG: 123292308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.671.569-08), qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do delito definido no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na inicial. Regularmente citado, o réu aquiesceu com as condições inerentes ao benefício da suspensão condicional do processo, regulado no art. 89 da Lei nº 9.099/95 (mov. 192.8). Em mov. 192.25 restou demonstrado que o acusado deu integral cumprimento às condições que lhe foram impostas. É, em síntese, o relato do essencial. DECIDO. A teor do parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, que regula o benefício da suspensão do processo, “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Considerando que o réu adimpliu, regularmente, as condições que lhes foram impostas à guisa de suspensão condicional do processo, e não tendo ocorrido a revogação do aludido benefício no seu período de prova, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado é medida que se afigura impositiva na hipótese. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, relativamente ao fato que lhe fora imputado, o que faço com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a serventia às anotações e comunicações pertinentes, observando-se, no mais, as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público). Observo que não há apreensões ou valores a serem destinados. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. Paôla Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(17)