Procedimento Comum Cível 0002111-17.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002111-17.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002111-17.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0002111-17.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$15.348,41 Autor(s): PAULO ROBERTO SEGAT (RG: 49192827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.698.559-72) Rua Laurindo Pitt, 508 - Seminário - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-655 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao mov. 144.1, em face da sentença procedente proferida ao mov. 139.1, alegando omissão na análise de concessão de tutela de urgência. Assim, requer seja sanada a omissão para fins de determinar a concessão da tutela, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente concedido. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, merecem acolhimento, isso porque houve omissão deste Juízo na prolação da referida sentença, eis que não foi analisada a concessão de tutela de urgência. Desse modo, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para o fim de suprir a referida omissão. Assim, em pronunciamento judicial de mov. 139.1, determino a inclusão da seguinte redação: “No que se refere a tutela de urgência, insta mencionar que para a concessão do pedido é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial, aqueles atinentes à evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, da análise dos autos, constata-se que o pedido de tutela de urgência comporta deferimento, nos exatos termos alegados pela parte autora. Sendo assim, como não houve a concessão prévia de auxílio ao autor, imperiosa a necessidade da concessão do benefício, por sua natureza alimentar e destinação de garantia da subsistência do segurado e sua família”. Assim, defiro de pronto a concessão do benefício. Intime-se o INSS no tocante à execução voluntária do valor devido. 2. Em relação ao recurso de apelação, considerando que a parte apelante é autarquia federal, estando equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, §1 da Lei nº. 8.620/93, recebo o recurso de apelação interposto (mov. 145.1), em seu efeito suspensivo (artigo 1.012, CPC) e devolutivo (art. 1.013, CPC). Porém, ressalto que conforme o artigo 1.012, §§1º e 2º, inciso V, do CPC, a presente sentença começa a produzir efeitos imediatamente, por conceder/confirmar/revogar a tutela provisória, podendo o apelado promover o pedido de cumprimento provisório da sentença. 3. A parte autora apresentou contrarrazões ao mov. 153.1. Assim, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(18)