Execução Fiscal 0005376-56.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005376-56.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005376-56.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-56.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.477,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Christine Rigo Palma Pereira PEREIRA E PALMA LTDA PRISCILA RIGO PALMA O pedido de mov. 85.1. não comporta acolhimento, na medida em que não expôs situação diversa daquela encontrada nos autos quando do deferimento da penhora e remoção do veículo (mov. 55.1), porquanto a informação de alienação fiduciária já existia nos autos (mov. 49.5). Sobre o tema, aliás, é preciso ponderar que o Código de Processo Civil, em seus dispositivos art.855 e seguintes, regula a possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos do executado. Ademais, é possível notar que os Tribunais, em casos análogos, têm decidido que: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF- AGI 20150020030659, Rel.: GISLENE PINHEIRO, Data do Julgamento:27/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.139). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF- AGI 20140020173309 DF 0017458-73.2014.8.07.0000, Rel. GISLENE PINHEIRO, Data do Julgamento:03/12/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2015. Pág.487). Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 55.1. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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