Execução de Título Extrajudicial 0011110-27.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011110-27.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011110-27.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011110-27.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.495,01 Exequente(s): ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA Executado(s): PAULO ANTÔNIO BARALDI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Deferida a penhora no rosto dos autos nº 0002115-79.2004.8.16.0083, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, o termo de penhora foi lavrado na seq. 153.1, sendo informada na seq. 240.1 a ausência de valores disponíveis nos autos, uma vez que se encontram suspensos aguardando o julgamento do agravo n. 0018142-02.2021.8.16.0000. O exequente sinalizou interesse na manutenção da penhora no rosto dos autos, seq. 243.1. Através da petição de seq. 245.1, Jair Antonio Wirbelling, na qualidade de terceiro interessado, requereu a instauração de concurso de credores. Afirma, em síntese, que é credor da parte executada relativamente aos honorários contratuais, no importe de R$ 5.236,90. Na seq. 246.1 foi delineado o entendimento de que o concurso de credores, disposto no art. 908, do CPC, condiciona o reconhecimento do direito de preferência a instauração de incidente, sendo determinado, desse modo, a instauração do incidente e a intimação das partes para manifestação, a fim de analisar o pedido de concurso de credores. O exequente manifestou-se em seq. 250.1 asseverando que o pedido de reserva de valores é extemporâneo, na medida que a penhora no rosto dos autos já foi efetivada. Assim, requer a manutenção da constrição. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme pontuado na seq. 246.1, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que o art. 908 do CPC condiciona o reconhecimento do direito de preferência a instauração de incidente, oportunizando, assim, o exercício do contraditório aos demais credores. Assim, em atenção ao entendimento jurisprudencial, foi determinada a instauração de incidente em apenso aos presentes autos, bem como a intimação do exequente e executado, para assim, analisar o pedido de concurso de credores. Dessa forma, a manifestação do exequente acerca do pedido de preferência formulado pelo terceiro, deveria ocorrer nos autos do processo incidental. Contudo, conforme se extrai do processo dependente por distribuição, relacionado ao presente feito, após a instauração do incidente o terceiro deixou de recolher as custas pertinentes à distribuição, motivo pelo qual os autos foram arquivados definitivamente (seq. 7.1). Assim, não sendo o presente processo de execução a via adequada para manifestação acerca do concurso dos créditos, mas sim o processo incidental, o qual encontra-se arquivado, não há interesse de agir do terceiro em discutir o seu direito de preferência nestes autos. Sobre a decisão, intime-se o terceiro interessado e, decorrendo o prazo de 15 dias sem manifestação, promova-se a desabilitação. 3. Após, com vistas ao prosseguimento do feito, diga ao exequente o prazo 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(472)

legal

Todos os documentos(20)