Agravo em Recurso Especial 0002939-19.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 101.081,03

Órgão julgador

Presidência

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OAB/PR 21989·CPF·Representa: Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

17/06/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476815/2025

27/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 476815/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 19:10

Não conhecido o recurso de PAULO ROBERTO CORREA

22/05/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2025, 13:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

28/04/2025, 20:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2025, 19:10

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