Ação Penal - Procedimento Sumário 0001810-76.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

NICANOR LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

OAB/PR 101747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2024, 18:24

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/10/2024, 18:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/10/2024, 18:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/10/2024, 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/10/2024, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:46

Todas as movimentações(183)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2024, 18:24

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/10/2024, 18:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

18/10/2024, 18:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 17:32

Documentos

Outros

•31/08/2023, 15:27

Outros

•15/06/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/10/2024, 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/10/2024, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/10/2024, 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

14/10/2024, 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

14/10/2024, 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

14/10/2024, 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

14/10/2024, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

14/10/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2024, 00:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 14:33

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2024, 16:35

MANDADO DEVOLVIDO

23/04/2024, 12:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2024, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2024, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 10:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/02/2024, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2024, 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 14:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

31/08/2023, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/07/2023, 07:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/07/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 13:39

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/07/2023, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2023, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/06/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

21/06/2023, 13:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

20/06/2023, 18:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/06/2023, 12:17

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/06/2023, 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/06/2023, 18:17

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/06/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

15/06/2023, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/06/2023, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

01/06/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 17:50

MANDADO DEVOLVIDO

23/05/2023, 17:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2023, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2023, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 18:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2023, 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/05/2023, 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

16/05/2023, 13:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

16/05/2023, 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 17:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

09/05/2023, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 13:40

OUTRAS DECISÕES

09/05/2023, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

09/05/2023, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2023, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2023, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2023, 16:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2023, 16:14

MANDADO DEVOLVIDO

04/05/2023, 22:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/04/2023, 19:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2023, 18:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2023, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/04/2023, 17:43

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2023, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2023, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 13:05

DEFERIDO O PEDIDO

11/04/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/04/2023, 19:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2023, 19:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2023, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2023, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:15

MANDADO DEVOLVIDO

03/04/2023, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2023, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2023, 14:59

MANDADO DEVOLVIDO

24/03/2023, 08:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Processo nº: 0001810-76.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NICANOR LOPES DA SILVA 1. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. 2. No momento, não há causa para a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em Juízo demandam a produção de provas. 3. Designo audiência de instrução para o dia 09.05.2023 às 17h15min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, aquelas arroladas pela defesa, caso residentes nesta Comarca, e proceder-se-á ao interrogatório do réu. 4. Intimem-se as testemunhas, o réu, a Defensoria Pública e Ministério Público, requisitando-se, caso necessário. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/02/2022, 16:29

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

17/02/2022, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2022, 07:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

10/02/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/02/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

28/01/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2022, 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

30/12/2021, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2021, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2021, 13:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2021, 11:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/09/2021, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2021, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

01/09/2021, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2021, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/08/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

30/08/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/08/2021, 17:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

30/08/2021, 17:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/07/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2021, 13:59

JUNTADA DE DENÚNCIA

17/07/2021, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2021, 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 01:07

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2021, 13:57

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

01/06/2021, 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2021, 14:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

31/05/2021, 14:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/05/2021, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2021, 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2021, 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2021, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2021, 12:55

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

27/05/2021, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

26/05/2021, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2021, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 13:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/05/2021, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2021, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

26/05/2021, 12:29

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

26/05/2021, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 12:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/05/2021, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2021, 12:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/05/2021, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/05/2021, 10:31

Outros

•09/05/2023, 12:57

Outros

•08/05/2023, 16:28

Outros

•17/02/2022, 18:43

Outros

•30/07/2021, 16:42

Outros

•27/05/2021, 13:47