Execução Fiscal 0000768-58.2014.8.16.0051 - TJPR

Execução Fiscal 0000768-58.2014.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000768-58.2014.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-58.2014.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.744,43 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO Executado(s): FRANK MARAN TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA Vistos, 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FRANK MARAN, ao mov. 172, por meio de sua curadora nomeada pelo juízo, na qual alegou preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que há nos autos endereços válidos nos quais não foi realizada qualquer diligência e a nulidade da execução por ausência do número do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa do débito exequendo. Requereu que sejam declaradas as nulidades apontadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A exequente/excepta apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção (evento 175). A decisão de mov. 177, visando evitar eventual declaração de nulidade, determinou nova tentativa de citação pessoal do executado. Ao mov. 188 foram buscados outros possíveis endereços do réu. Foram efetuadas novas tentativas de citação pessoal, mas restaram também infrutíferas (mov. 202 e 217). O exequente se manifestou ao mov. 221, pleiteando pelo reconhecimento da regularidade da citação por edital. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, há de ser REJEITADA a exceção de pré-executividade. Da nulidade de citação por edital A alegação de nulidade da citação não merece prosperar, pois conforme se verifica dos autos, foram esgotados todos os meios para localização do executado. Veja-se que foram empreendidas diligências nos seguintes endereços: R. Bom Retiro, 1.54, Nova Esperança – PR (mov. 164.7); RUA ERNESTO BUSCH, 07. CENTRO. 87.600-000. NOVA ESPERANÇA-PR (mov. 164.23); e em todos eles a tentativa de citação foi infrutífera, sendo que na certidão de mov. 164.23 o irmão do executado Sr. CARLOS MARAN informou que seu irmão se mudou da cidade e não deixou notícias de seu atual paradeiro, portanto, está em lugar incerto. Ainda, as diligências empreendidas nos novos endereços encontrados também restaram infrutíferas (mov. 202 e 217). Portanto, sem que se evidencie dano, não há como reconhecer nulidade. Trata-se de aplicação dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo, que devem nortear todas as decisões judiciais, segundo os quais se deve obter o máximo de rendimento com o mínimo de atividade jurisdicional, respeitado o direito à ampla defesa. Dentro desse contexto, cabe consignar que a citação realizada por edital obedeceu aos preceitos legais, não havendo que se falar em nulidade. Da alegada nulidade do título Aduziu a parte executada que o título executivo que embasa a inicial estaria incompleto, de modo que se tornaria nulo. Ocorre que tais argumentos não prosperam. Vejamos: O título que embasa a petição inicial consiste em uma CDA – Certidão de Divida Ativa, que, conforme prescreve o artigo 202 do CTN deverá conter os seguintes requisitos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da simples análise do título acostado ao mov. 1.2, percebe que o número do processo administrativo, o qual a parte executada alega ausência, consta como “N. de Inscrição CRQ-IX: 18163-0. Assim, observa-se que o executado não logrou êxito em comprovar a inexigibilidade do título executivo, deixando de juntar ao seu pedido prova pré-constituída do direito vindicado, carecendo a referida exceção de pré-executividade de maior dilação probatória, o que não é tolerado no manejo do expediente em exame. 3. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 6. Publique-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(21)