Execução Fiscal 0002801-67.2012.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002801-67.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002801-67.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002801-67.2012.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$934,84 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MARIA PAIVA VIDAL 1. O ente fazendário foi intimado sobre a conta de custas. A despeito da inexistência de impugnação, verifico a inclusão de Taxa Judiciária no cálculo de custas dos autos, e tendo em conta a previsão legal da isenção da Taxa Judiciária no art.3º, alínea “i”, do Decreto Estadual Nº 962/1932, nas “ações intentadas por quaisquer Municípios”, RECONHEÇO a ISENÇÃO do exequente ao pagamento da referida taxa, de ofício. No mais, orientação da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização considerando ados Fundos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consigno que o pagamento das custas e despesas processuais finais devidas pelas Fazendas Públicas deve seguir o disposto no art.100, da Constituição Federal. 1.1. Diante do exposto, DETERMINO a requisição das custas finais por RPV. 2. Inexistindo outros pontos do cálculo impugnados, e tratando-se de dívida de pequeno valor, EXPEÇA-SE RPV de natureza comum para requisição dos valores devidos a título de custas e despesas processuais, excluída a Taxa Judiciária, diretamente ao ente público, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 2.1. Consigne-se que o ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição (item 14.2, do Ofício-Circular nº 01/2018-CPRE). 3. Aguarde-se em arquivo provisório, por 60 (sessenta) dias, o pagamento da RPV. 4. Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE ALVARÁ autorizando o pagamento das respectivas guias de custas/despesas processuais. 5. Cumpra-se, também, o item 12.1 da Portaria nº 04/2018, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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