Execução Fiscal 0002732-44.2018.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0002732-44.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002732-44.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002732-44.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.395,39 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): MARCOS MARTINS LORENZONI SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BARRACÃO em detrimento do devedor acima nominado com o desiderato de cobrar os valores decorrentes da(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do crédito exequendo (mov. 40.1). 2. Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levante-se a penhora/restrição, se houver. Solicite-se a devolução de carta precatória, se expedida e não devolvida até a presente data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ante o princípio da causalidade. 3. Preparem-se as custas processuais e intimem-se as partes desta sentença, devendo a parte executada ser intimada no endereço de mov. 19. A intimação da parte executada deverá ser acompanhada de cópia desta sentença, das custas processuais e da guia para o seu recolhimento. 4. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e acerca do recolhimento das custas processuais pela parte executada. Não recolhendo o valor devido, fica autorizado o bloqueio de valores, por uma única vez, através do sistema SISBAJUD. Positivo, ainda que parcial, intime-se a parte devedora para manifestar-se em 05 (cinco) dias, ficando autorizado o levantamento do valor pela Serventia, em caso de silêncio. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Negativo ou insuficiente o valor recolhido, deverá a Serventia buscar o seu crédito por ato próprio, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Defiro, desde logo, em sendo o caso, a expedição de Certidão de Crédito, nos termos do art. 26, inc. II, da Portaria n. 06/2021. 5. Esta decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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