Execução de Título Extrajudicial 0000032-42.2011.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000032-42.2011.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000032-42.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-42.2011.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$19.501,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES Ieda Maria Costenaro SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de BOLIVAR DE ALMEIDA GUEDES e IEDA MARIA COSTENARO. Citação dos executados (mov. 1.5). BACENJUD parcial (mov. 1.16) e alvarás expedidos nos movs. 95 e 121. RENAJUD (movs. 1.18, 1.25). Pedido de suspensão do processo em 7.11.2013 (mov.1.26), o qual restou deferido em 19.11.2013 (mov. 1.27). Nova manifestação do exequente em 27.11.2014 (mov. 1.28). RENAJUD (mov. 1.31) INFOJUD (movs.16). Pedido de suspensão do feito em 19.5.2015 (mov. 20) Processo arquivado em 26.5.2015 (mov.24). Nova manifestação do exequente em 8.2.2018 (mov. 28). BACENJUD (mov. 35). RENAJUD (mov. 44). INFOJUD (mov. 59). Decisão intimando o exequente a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov.78). Manifestação do exequente impugnando a prescrição intercorrente (mov. 104). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é instituto do direito relacionado de forma íntima com o princípio da segurança jurídica. De fato, visa evitar a eternização de demandas ou conflitos, mormente aqueles que, no passar do tempo, mostram-se de pouca ou nenhuma utilidade para os envolvidos. De acordo com Nestor Duarte, a prescrição intercorrente ocorre quando: "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (Código Civil Comentado, coord. Cezar Peluso, Manole, 2007, São Paulo, p. 134). Plácido e Silva, ao definir o instituto, afirma que: "é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). Assim também dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, depreende-se que, indubitavelmente, operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Senão vejamos. Da detida leitura dos autos, percebe-se que, das diligências realizadas na execução desde o seu ajuizamento e, por diversas vezes reiteradas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), somente a penhora de ativos financeiros, em março de 2014, via BACENJUD, foi parcialmente frutífera. Ocorre que, em 7.11.2013 (mov. 1.26), o exequente requereu a suspensão do processo, fundamentando seu pedido na ausência de localização posterior de bens penhoráveis, o qual restou deferido em 19.11.2013 (mov. 1.27). Somente houve nova manifestação do exequente, pugnando por novas diligências de busca de patrimônio, em 27.11.2014 (mov. 1.28), quando já havia sido iniciado o fluxo da prescrição intercorrente, posto que decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem sua manifestação nos autos. Em 19.5.2015 (mov. 20) o exequente requereu, novamente, a suspensão do processo por não lograr localizar patrimônio do executado. O processo então retornou ao arquivo provisório, com a continuidade do fluxo do prazo prescricional em 26.5.2015 (mov.24). Somente houve nova manifestação do exequente, pleiteando novas buscas de bens em 8.2.2018 (mov.28), sem que houvesse sido posteriormente localizados novos bens penhoráveis. Conforme já se pronunciou o STJ, ‘‘incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, intepretação extraída do art. 202, parágrafo único do CC. (...). O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/80)’’. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi). Consabido, o título executivo judicial objeto da lide corresponde a uma cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal, sendo que a tal título aplica-se o prazo prescricional trienal, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO–PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. No caso da prescrição intercorrente, o prazo tem início um ano após a decisão que determinou a suspensão dos autos, por ausência de bens dos executados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056606-66.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020). (grifei) Destaco que, nenhuma das manifestações do exequente após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo tiveram o condão de interromper a prescrição intercorrente iniciada, pois não trouxeram ao juízo elementos mínimos sequer de que tivessem sido encontrados bens penhoráveis, limitando-se apenas a requerer diligências infrutíferas, considerando-se o cenário dos autos. Desta feita, a parte exequente não logrou alcançar os requisitos do §3° do art. 921 do CPC, haja vista não ter apresentando ao juízo elementos capazes de demonstrar que haviam sido encontrados bens penhoráveis. Tal raciocínio também encontra em decisões em posicionamentos já exarados pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) (grifos nossos). No mesmo sentido, está o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, §2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020). Inclusive, intimada a parte exequente a dizer acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não apontou em sua manifestação eventuais marcos suspensivos/interruptivos do lapso prescricional. Assim, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente. Cumpre registrar, não se aplica ao caso sub judice o art. 1.056 do CPC, pois o prazo da prescrição intercorrente já havia se iniciado em 2014, ainda na vigência do CPC/1973. A título de maior esclarecimento: ‘‘Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi). Por fim, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (art. 921, § 5ºCPC). Entretanto, não se olvida de que as custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, posto que deu causa à demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II, art. 921 c/c o art. 924, inc. V, todos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Custas processuais pela parte executada, em aplicação ao princípio da causalidade. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. 4. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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