Execução de Título Extrajudicial 0002483-98.2015.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002483-98.2015.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002483-98.2015.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002483-98.2015.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.000,00 Exequente(s): BARATO MANIA CONFECÇÕES - EIRELI Executado(s): MARLON SILVA DE SOUZA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BARATO MANIA CONFECÇÕES – EIRELI em face de MARLON SILVA DE SOUZA – ME. Título executivo (mov. 1.4). Citação da parte executada (mov. 9). Manifestação da parte executada (mov.11). BACENJUD (mov.18). RENAJUD (mov. 24). Pedido de suspensão do feito por ausência de localização de bens penhoráveis, em 16.11.2015 (mov. 33). Arquivamento em 23.11.2015 (mov. 38). Desarquivamento do processo com a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à execução, em 16.8.2018 (mov. 44). Pedido de novas diligências de busca de bens, em 31.8.2018 (mov.47). BACENJUD (mov. 67). RENAJUD (mov. 76). Novo requerimento de suspensão em 20.4.2020 (mov.80). Decisão intimando o exequente a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov.94). Manifestação do exequente impugnando a prescrição intercorrente (mov. 97). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é instituto do direito relacionado de forma íntima com o princípio da segurança jurídica. De fato, visa evitar a eternização de demandas ou conflitos, mormente aqueles que, no passar do tempo, mostram-se de pouca ou nenhuma utilidade para os envolvidos. De acordo com Nestor Duarte, a prescrição intercorrente ocorre quando: "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (Código Civil Comentado, coord. Cezar Peluso, Manole, 2007, São Paulo, p. 134). Plácido e Silva, ao definir o instituto, afirma que: "é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). Assim também dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, depreende-se que, indubitavelmente, operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Senão vejamos. Da detida leitura dos autos, percebe-se que o exequente pleiteou a suspensão do processo por ausência de localização de bens penhoráveis em 16.11.2015 (mov. 33), tendo havido a suspensão do feito em 23.11.2015 (mov. 38). Em 16.8.2018 (mov. 44), diante da inércia do exequente em dar andamento à execução, houve a sua intimação para requerer o que entender de direito. Em 31.8.2018 a parte exequente pugnou pela reiteração das mesmas diligências anteriormente negativas, o que foi deferido pelo juízo, todavia, sem que houvesse posterior resultado frutífero. Nesse contexto, sobreveio nova manifestação requerendo a manutenção da suspensão, em 20.4.2020, em razão da alegação de ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 80). Em consulta aos autos do incidente de nº 0001272-17.2021.8.16.0052, verifiquei que a inicial sequer foi recebida até o momento, tendo sido o exequente intimado para ‘‘se manifestar sobre a possibilidade de inadequação do incidente, tendo em vista que se pretende a desconsideração de personalidade jurídica de empresário individual’’ (mov. 17). Conforme já se pronunciou o STJ, ‘‘incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, intepretação extraída do art. 202, parágrafo único do CC. (...). O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/80)’’. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi). Consabido, o título executivo judicial objeto da lide corresponde a um cheque e, a tal título, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses, confira: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604.412/SC – FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (SEIS MESES), CONTADO A PARTIR DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000695-21.2001.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE SEIS MESES. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000225-55.1999.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.10.2021). Conforme se observa, o somatório do tempo em que o processo restou arquivado, em virtude das suspensões ocorridas após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, indica que restou atingido o prazo prescricional sem que o exequente, devidamente intimado para tal fim, lograsse comprovar em sua manifestação eventuais marcos suspensivos/interruptivos do lapso prescricional. Cumpre registrar, a conclusão de que resta configurada a prescrição intercorrente leva em consideração a incidência do art. 1.056 do CPC ao caso sub judice. A título de maior esclarecimento: ‘‘Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi) Assim, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente. Por fim, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (art. 921, § 5ºCPC). Entretanto, não se olvida de que as custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, posto que deu causa à demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II, art. 921 c/c o art. 924, inc. V, todos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Custas processuais pela parte executada, em aplicação ao princípio da causalidade. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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